Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: SANTA MARINA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a)
APELADO: FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS - MG76597 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0072437-10.2009.4.01.9199 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados, anulando o crédito tributário e declarando a não ocorrência do fato gerador com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE 346.084/PR. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários de nº 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840. 3. Entretanto, no caso dos autos, todas as competências executadas são anteriores à vigência do referido diploma legal (entre abril e agosto de 1998), não se aplicando a tese firmada pela corte constitucional à presente demanda, vez que o fundamento legal das cobranças é diverso, como demonstram os documentos de fls. 119/122. 4. Apelação da União provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília, setembro de 2021. LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0072437-10.2009.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe