Cumprimento de sentença 1000060-22.2018.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000060-22.2018.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000060-22.2018.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:TAFAREL E SOUZA LTDA - ME SENTENÇA (tipo A) I. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação de cobrança em desfavor da pessoa jurídica Tafarel e Souza Ltda ME alegando que a última, por meio do contrato de renegociação de dívida n. 10.3439.691.0000057-84, lhe é devedora da quantia de R$ 100.146,16. A CEF afirma, ainda, que a devedora não realizou os pagamentos devidos, o que motiva o ajuizamento desta demanda; bem como houve o extravio do contrato mencionado [de modo que a demanda é instruída apenas com o demonstrativa de débito da relação obrigacional]. A pessoa jurídica foi efetivamente citada; contudo não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Em que pese a ausência do contrato bancário (e tão somente o extrato da dívida), aplica-se ao caso concreto o instituto da revelia e seus efeitos. O art. 344 do CPC diz claramente que na hipótese da parte não exercer seu direito de defesa, os fatos apresentados pelo autor serão considerados verdadeiros pelo magistrado responsável [Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ]. Sem dúvida é o caso dos autos, uma vez que a requerida deliberadamente não controverteu sobre os fatos alegados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sendo assim, ficaram comprovadas a existência da relação obrigacional, do não-pagamento da dívida no tempo correto e, pois, da necessidade de concessão de tutela jurisdicional condenatório para fiz de formação de titulo executivo judicial. III. Do exposto: 1 – Acolho o pedido autoral e condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 100.146,16 [com correção monetária e incidência de juros nos termos do MCJF e tendo por termo inicial a data do ajuizamento da demanda]; 2 – Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação; 3 – Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar requerimento de cumprimento de sentença; 4 – P.R.I.C Assinatura Digital

23/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Reativação

Provisório

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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