Cumprimento de sentença 0000002-03.2008.4.01.3305 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000002-03.2008.4.01.3305 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.05.000002-5/BA E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/BA. IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ELEVAÇÃO DE ÁGUA BRUTA. EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. RECURSOS DO FUNDEF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. CAPITULAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ajuizamento da presente ação de improbidade se deu em face de supostas ilegalidades cometidas pelo ex-Gestor do município de Sobradinho/BA, no que concerne à execução do Convênio n. 083/2001, firmado entre o município de Sobradinho/BA e o Ministério Público do Meio Ambiente, e, também, em razão da irregular aplicação de recursos públicos oriundos do FUNDEF, entre 2001 e 2002, pelo ex-Secretário de Educação e servidoras desta pasta. 2. Quanto aos recursos do FUNDEF, entendeu a sentença que não houve comprovação das condutas descritas nos arts. 9, XI e 10, I e VIII, da Lei 8.429/92 pelos requeridos, e sim a prática da conduta do art. 11, VI, apenas em relação ao ex-Secretário de Educação, visto que alguns gastos não foram comprovados. Este entendimento deve ser confirmado, pois demonstrado o dolo genérico pela violação voluntária e consciente dos seus deveres, de forma injustificada, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. 3. A alteração da capitulação do ato ímprobo não gera nulidade. Na ação de improbidade, tal como se dá na ação penal, o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos na ação, e não do enquadramento jurídico que lhes confere a petição inicial. O magistrado não está vinculado à capitulação descrita para formar sua convicção, mas aos fatos relatados. 4. No que concerne ao Convênio n. 083/2001, cujo objeto é a implantação e construção do sistema de captação e elevação de água bruta, entendeu a sentença que o ex-Prefeito teria incorrido na conduta prevista no art. 10, VIII e XI da Lei 8.429/92, visto que ¿na qualidade de ex-prefeito de Sobradinho/BA, além de ampliar indevidamente o objeto do convênio n. 083/2001, não buscou os melhores resultados nas aquisições e contratações dos bens e serviços por ocasião da Concorrência n. 001/2002, em desrespeito ao parcelamento e aos princípios constitucionais aplicáveis ao controle dos gastos públicos¿. Entretanto, todo o conjunto informativo dos autos permite concluir, com razoabilidade, que a conduta ex-Prefeito, a despeito de poder ter sido formalmente contrária, pelo menos em parte, ao que determina a lei de licitações, em um ou em outro ponto, não se deu por dolo ou culpa, o elemento subjetivo da improbidade, palavra que evoca necessariamente a ideia de desonestidade. A obra foi realizada e revertida em prol da sua finalidade, e nem a inicial diz o contrário. Os fatos dos autos não justificam a leitura jurídica da sentença. Não houve demonstração de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito. 5. Apelação do MPF desprovida. Apelação de Luiz Berti Tomás Sanjuan provida. Apelação de Luiz Eduardo Soledade de Paiva parcialmente provida para excluir da condenação que lhe foi imposta a sanção de ressarcimento ao erário e dano moral, reduzir o valor da multa para o valor de 1 (uma) remuneração por ele percebida na qualidade de secretário de educação do município de Sobradinho/BA e, por fim, afastar a condenação em honorários advocatícios. Decide a Turma negar provimento à apelação do MPF, dar provimento à apelação de Luiz Berti Tomás Sanjuan, e dar parcial provimento à apelação de Luiz Eduardo Soledade de Paiva para excluir da condenação a sanção de ressarcimento ao erário e dano moral, reduzir o valor da multa civil e afastar a condenação em honorários advocatícios, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 11 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

18/06/2021, 00:00

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