Execução de Título Extrajudicial 0006051-87.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006051-87.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:59

Publicação

06/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006051-87.2017.4.01.3000. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA - ME e outros SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF promoveu execução contra JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA - ME e outros, em função de Cédula de Crédito Bancário ns. 30.3589.558.0000038-81, de 26/12/2014. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III e §§1º e 2º, do CPC a partir de 25/10/2019 (ID 348393424, pág. 35 - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional - já considerada a regra de transição insculpida no artigo 1.056 do Código de Processo Civil. Destaco, no ensejo, que a petição da exequente na qual se insurge contra o reconhecimento da prescrição intercorrente não foram arguidos quaisquer aspectos concretos relacionados ao presente feito (marcos temporais interruptivos, penhoras efetivadas, etc.) que obstassem o fluxo do prazo prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 11:57

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:56

Expedida/Certificada

30/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 11:56

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 10:03

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:03

Mero expediente

21/01/2026, 10:03

Documentos

Sentença Tipo B

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006051-87.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA - ME, JOSE CLAUDIO FERREIRA DESPACHO A exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou que expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN. INDEFIRO, do mesmo modo, o pedido de pesquisa via INFOJUD que, por perfazer quebra de sigilo fiscal, deve ser instruído com as diligências negativas obtidas no domicílio do executado. Retornem os autos à suspensão, conforme determinado no despacho de ID 353420099. Intime-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. (assinada eletronicamente) FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara

23/09/2021, 00:00

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