Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001054-37.1999.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001054-37.1999.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001054-37.1999.4.01.3600. EXEQUENTE: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO I - Diante do saldo remanescente do precatório depositado (ID 2266833745), Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de levantamento, ficando, desde logo, indeferido eventual novo pedido de pagamento de tributo por parte deste Juízo, haja vista que nada obsta que o pagamento seja efetivado diretamente pela requerente. II - Apresentados os dados bancários, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 2317 - PAB Justiça Federal) que proceda ao levantamento de R$ 112.012,38 (cento e doze mil, doze reais e trinta e oito centavos), mais consectários legais, referente ao saldo total da conta judicial nº 2301.005.16634908-1, transferindo-o para a conta bancária informada, sem a incidência de Imposto de Renda retido na fonte. Os dados bancários deverão ser encaminhados à instituição financeira em anexo à presente decisão, à qual se atribui força de ofício/alvará, devendo ser cumprida pelo banco no prazo de 10 (dez) dias. III - Com a juntada do comprovante de transferência e inexistindo pendências ou necessidade de nova intervenção judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Fica ressalvada às partes a possibilidade de desarquivamento para manifestações futuras, se necessário. IV - Intimem-se. Cumpra-se após o decurso do prazo recursal. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL

29/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2026, 15:18

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:18

Outras Decisões

26/06/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:40

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:37

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:08

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:58

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:19

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001054-37.1999.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DERCI DALL AGNOL BASSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL - MT9786/O, CELSO BORSATO BRAZ - PR68303, TATIANA MATHIAS SILVA BRAZ - PR61173, ANDRE DA COSTA RIBEIRO - RJ222517 e DANIELE LOPES SILVEIRA - RS76613 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de ação expropriatória em que pende o levantamento dos valores referente à indenização complementar; portanto, já em curso final. Constata-se que houve deferimento do levantamento da importância de 20% da oferta final em favor da cessionária Maria das Graças Prestes, cujo cumprimento restou evidenciado (id. 2206944455/fl.1399). Nestes autos constata-se uma primeira cessão de direitos e substituição do polo ativo em sua integralidade, em nome da cessionária MARIA DAS GRAÇAS PRESTES. Em relação aos honorários sucumbenciais a que fazia jus a autarquia na fase de cumprimento de sentença, este já restou devidamente implementado (id. 2200408998/fl.1382). Novo pleito de cessão de direito de créditos, indeferido (id. 2194267967/fl.1373) e objeto de decisão reformatória em sede tutela antecipada em agravo de instrumento (id. 2202421363/fl.1388), cujo provimento foi confirmado pelo acórdão id.2223428007/fl.1404). Em manifestação ministerial, o MPF (id. 2201571836/fl.1383) pugnou pela suspensão dos autos, aduzindo que há procedimento administrativo (n.º 1.20.002.000212/2025-95), a fim de apurar se as áreas que envolvem a Gleba Japuranã ( num total de 15 processos expropriatórios), foram objeto de sobrepreço por desconsiderar a adequada valoração da ancianidade e do passivo ambiental. Prosseguem informando a pretensão de realização de perícia pelo órgão ministerial. Instadas à manifestação, o Incra não se opôs ao pleito de suspensão do processo (id. 2204280402/fl.1393), ao passo que a exequente refutou o pedido (id. 2204639034/fl.1394). Comunicação da cessão à Mundial S/A Produtos de Consumo, ao TRF (id. 2232403206/fl.1417). Decisão proferida pelo id. 2231477248/fl.1.408, determinando a manutenção da cedente MARIA DAS GRAÇAS PRESTES, apenas para que seja intimada desta decisão; a inclusão da empresa cessionária MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO no polo ativo; que seja expedida a certidão requerida pela cessionária. Quanto ao pleito do MPF, restou o mesmo indeferido ante a ausência de lastro legal a viabilizar o pedido nestes autos nesta fase processual. Certidão da Secretaria do Juízo para fins de CVLD (id. 2243691873/fl.1424). Em sequência, a Secretaria certifica que há inconsistência no sistema, razão porque não se consegue disponibilização para juntada dos ofícios que comunicam o depósitos dos precatórios (id. 2249286320/fl.1426). A cessionária Mundial S/A Produtos de Consumo, faz juntar comprovante de depósito dos precatórios e requer providências para sua comprovação (id. 2251591982), mediante juntada de extrato bancário pela CEF. Pleito da ex-patrona, titular dos honorários sucumbenciais, indicando dados bancários e pugnando pelo levantamento dos valores de sua titularidade (id. 2252201952/fl.1433). Petição da cessionária Mundial S/A Produtos de Consumo, pugnando pelo pagamento dos DARFs em anexo, utilizando o saldo do precatório de sua titularidade (id. 2252810099/fl.1434). O pleito é reiterado com a juntada de novos DARFs em razão do prazo de seu vencimento (id. 2255952967/fl.1469). Decido. I – Primeiramente, no que se refere à satisfação integral dos honorários sucumbenciais referentes ao cumprimento de sentença, de titularidade do Incra, há que se reconhecer configurada a hipótese de extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC, porquanto efetuado o pagamento do débito cobrado. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios II - Prosseguindo-se na análise dos autos, constata-se que se encontram depositados os valores referentes aos honorários sucumbenciais de titularidade da patrona Tatiana Mathias Silva, bem como os valores referentes à indenização complementar, de titularidade da cessionária Mundial S/A Produtos de Consumo. Muito embora tenha a Secretaria do Juízo apontado erro no sistema a fim de comprovar o depósito, verifica-se que a exequente procedeu à juntada do Ofício. Assim, deverá a Secretaria certificar a inexistência de quaisquer óbices quanto à disponibilidade dos montantes e, ato contínuo, proceder a adoção das medidas necessárias para a disponibilização dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, à patrona titular do ofício requisitório, a efetuar-se mediante transferência bancária para a conta indicada no petitório id. id. 2252201952/fl.1433. III – Em relação ao pleito de lavra da cessionária Mundial S/A Produtos de Consumo, uma vez disponibilizado os valores em conta judicial, não há qualquer óbice em se proceder ao recolhimento das DARFs utilizando-se de seu crédito, considerando-se que o título ainda se encontra no prazo de vencimento - 29/05/2026 ( id. 2255952967/fl.1469). Comunique-se à CEF para que adote as medidas cabíveis ao recolhimento dos DARFs, mediante a utilização dos valores referentes ao precatório de titularidade da cessionária. IV – Em havendo, valores remanescentes, resta desde já deferido o levantamento em favor da cessionária-exequente, que deverá indicar seus dados bancários para transferência. V – Satisfeitas todas as medidas acima determinadas, vista as partes. Em nada requerendo, façam-se os autos conclusos para sentença. VI- Intimem-se, inclusive o MPF. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL

14/05/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.36.00.001054-1/MT E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. AVALIAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão, que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deu parcial provimento à apelação da parte expropriada para fixar a indenização de acordo com o valor apurado no laudo da perícia judicial, sem a incidência de juros compensatórios. 2. Os embargos de declaração, na redação do novo Código de Processo Civil, têm por objetivo suprir obscuridade, contradição e omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022). 3. Não há vícios no acórdão que justifiquem o provimento dos presentes embargos declaratórios. As alegações da parte embargante revelam tão somente o seu inconformismo com o conteúdo do acórdão, tendo em vista que foram abordadas no julgado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. Equivoca-se inteiramente a autarquia federal embargante ao dizer que o acórdão violou o disposto no art. 479 do CPC, “ao simplesmente afirmar que nas demandas de desapropriação o laudo pericial deve ser utilizado como parâmetro para sua justa indenização”. 5. Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado, com extensa fundamentação, foi claro e objetivo ao consignar que o laudo pericial, elaborado ao tempo da perícia judicial, segundo as normas da ABNT, não apresentou valor exorbitante, uma vez que refletiu o valor do imóvel expropriando, com a inclusão no cálculo da valorização natural decorrente da evolução do mercado, a teor do art. 12, § 2º, da LC 76/93. 6. A compreensão da parte em sentido diverso do adotado no julgamento não configura omissão, nem contradição, “senão uma intenção revisional dos seus próprios fundamentos, numa dimensão nitidamente infringente, a ser levada à instância superior” (EDAG 0047380-92.2016.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, 23/01/2018 e-DJF1). 7. Cabe enfatizar, por oportuno, a impropriedade dos embargos de declaração para suscitar nova discussão da lide. São eles, na verdade, apelos de integração e não de substituição (STJ, AgRg no REsp 1.211.628/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/08/2013). 8. Por fim, os “embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento” (EDcl no AgInt no REsp 1.874.856/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2021). 9. Embargos de declaração do INCRA rejeitados. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 25 de setembro de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DERCI DALLAGNOL BASSANI ADVOGADO: MT00009786 - XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: MARIA DAS GRACAS PRESTES ADVOGADO: MT0021488A - CELSO BORSATO BRAZ E OUTRO(A) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREÇO DE MERCADO. AVALIAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, I, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela expropriada contra sentença que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, julgou procedente o pedido para decretar a desapropriação do imóvel rural de propriedade da apelante em favor da autarquia federal. 2. O juiz de primeiro grau adotou as conclusões do laudo administrativo confeccionado em 25/05/1998, ao fundamento de que a avaliação realizada pelo INCRA representava, à época do ajuizamento da ação de desapropriação, o valor de mercado do imóvel expropriado, porquanto corresponderia ao valor pago pela expropriada quando da aquisição do imóvel objeto da ação de desapropriação, em dezembro/97, devidamente atualizado e corrigido. 3. Em atendimento ao comando constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, inciso XXIV, da CF), o art. 12, caput, da Lei 8.629/93 estabelece que se considera justa a indenização a que reflita o preço atual de mercado do imóvel. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, para uma justa indenização, deve ser considerada a avaliação na data da perícia oficial, por se mostrar mais consentânea com o valor de mercado do imóvel. Precedentes: AgInt no AREsp 223.222/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018; REsp 1.767.987/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2019. 5. O laudo da perícia judicial, elaborado em 20/10/2010, seguiu as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, utilizando o método comparativo de dados de mercado (NBR 14653-3), levando em conta aspectos da região como tipos de solo, relevo, clima, vegetação, recursos hídricos, e, ainda, com a coleta de dados de 07 (sete) imóveis localizados na região. Não foram identificadas benfeitorias no imóvel. 6. O laudo pericial mostra-se bem elaborado, tendo adotado metodologia técnica adequada, fazendo a devida homogeneização dos elementos pesquisados para se chegar ao valor do hectare, utilizando-se, assim, de dados consistentes e confiáveis, razão por que o valor apurado para a indenização da terra nua, no montante de R$ 3.739.466,17, não se revela exorbitante, dadas as características, localização e a valorização natural do imóvel, não havendo falar em excesso do preço arbitrado pelo perito judicial. 7. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a indenização deve refletir o valor atual do imóvel expropriando, com a inclusão no cálculo da valorização natural decorrente da evolução do mercado, a teor do art. 12, § 2º. da LC 76/93. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.320.202/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/10/2012. 8. É certo que o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra da contemporaneidade da avaliação judicial para a fixação da indenização, quando ocorre um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização (REsp 1.682.157/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/05/2019). 9. No caso dos autos, porém, apesar de a imissão do INCRA na posse do imóvel ter ocorrido em 01/10/99 e o laudo pericial datar de 20/10/2010, não se constata que houve uma valorização exorbitante, uma vez que o laudo pericial foi elaborado com base em ofertas e negociações de amostras representativas de dados de mercado de imóveis da mesma região de influência econômica, semelhantes às características do imóvel avaliando, seguido da devida homogeneização dos elementos de pesquisa. 10. O INCRA, em suas contrarrazões recursais, defende que o laudo da perícia judicial fez uma "superavaliação" do imóvel, "em dissonância com o valor de mercado do imóvel na região onde se localiza". 11. Alega, para tanto, que "os imóveis considerados como paradigma possuem características bem diferentes até mesmo quanto ao quantitativo de área", uma vez que "não obstante o imóvel avaliado possuir área registrada de 3.599,7749 ha, a medição dos utilizados como paradigmas varia entre 532,40 ha e 2.662,00 ha". 12. Contudo, não se poderia mesmo ter como exorbitante o valor apurado para o hectare da terra nua, uma vez que o perito judicial realizou a devida homogeneização dos dados amostrais, encontrando o valor do hectare equivalente ao do imóvel expropriado. 13. Apesar de afirmar a superavaliação do imóvel, não demonstrou o expropriante, objetivamente, a alegada valorização excessiva do imóvel em relação a outros similares existentes na região. 14. No que diz respeito à alegação da autarquia federal de que sobre os valores dos imóveis pesquisados não foi aplicado nenhum desconto para pagamentos à vista, bem como que os valores foram indevidamente atualizados para o dia da avaliação, não apresentou o expropriante nenhuma norma legal que corroborasse tais entendimentos. 15. De outro lado, o fato de a nota agronômica atribuída pelo INCRA (0,55475) ter sido inferior à atribuída pelo perito (0,605) não evidencia nenhuma irregularidade, tendo em vista que, segundo afirmou a própria autarquia, foram utilizados critérios distintos para o cálculo da nota agronômica, sendo certo que o perito utilizou os critérios da NBR 14653-3, amplamente aceitos pela jurisprudência. 16. Em relação à afirmação contida na sentença de que "o valor atualizado do depósito inicial (R$ 800.887,82) guarda harmonia com a 'Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso'", tal fundamento não é preponderante para a fixação do valor da indenização. 17. É sabido que os valores indicados em tabelas de preços referenciais elaboradas pelo INCRA nem sempre representam o valor de mercado do bem objeto de desapropriação, porquanto levam em conta apenas a nota agronômica do imóvel, não considerando a individualidade de cada imóvel. Precedentes do Tribunal: AC 0012705-17.2010.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/02/2017; AC 0044210-80.2010.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 09/10/2020. 18. O laudo da perícia judicial concluiu que não havia exploração de atividade econômica no imóvel, nem mesmo a existência de projeto de manejo florestal, razão por que não é devido o pagamento dos juros compensatórios, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF (Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941). 19. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, sobre a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o fixado na sentença (STJ, REsp 1.758.983/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 20. O art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, inserido pela Lei 13.465/2017, prevê que a diferença de valores referentes à terra nua e benfeitorias deverá ser paga por meio de precatórios, e não por meio da emissão de TDA's complementares. 21. Tendo em vista que a alteração ocorrida na referida norma legal tem natureza procedimental, deve ela ter aplicação imediata. Precedente do Tribunal: AC 0024149-12.2016.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 04/02/2020. 22. A correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, deve ser feita nos termos do Decreto 578/92 e da Lei 8.177/91, desde a data do laudo pericial (20/10/2010) até o efetivo pagamento (AC 0023406-58.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 27/01/2021). 23. Honorários advocatícios em favor da parte expropriada devem ser arbitrados no percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixado na sentença, a teor do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 24. Apelação da expropriada a que se dá parcial provimento para, reformando, em parte, a sentença, fixar a indenização de acordo com o valor apurado no laudo da perícia judicial, sem a incidência de juros compensatórios. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 10 de agosto de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator A CÓ R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL 1999.36.00.001054-1/MT Processo na Origem: 10543719994013600 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DERCI DALLAGNOL BASSANI ADVOGADO: MT00002894 - GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem, tendo em vista a irregularidade detectada na representação processual da apelante Derci Dallagnol Bassani. Em consequência, retire-se o processo da pauta do dia 29/06/2021. APELAÇÃO CÍVEL 1999.36.00.001054-1/MT Processo na Origem: 10543719994013600 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Trata-se de apelação interposta por Derci Dallagnol Bassani contra acórdão que, nos autos de ação de desapropriação proposta pelo INCRA, julgou procedente o pedido autoral para declarar o imóvel incorporado ao patrimônio da autarquia expropriante e fixar o valor da indenização no montante de R$ 325.203,66 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e seis centavos). Manifestando-se nos autos, o advogado da apelante, Dr. Geraldo Antônio Mendes da Silva (OAB/MT 2.894) informou sua renúncia ao patrocínio da causa e requereu o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a conta de liquidação de sentença (fls. 873-882). Por meio do despacho de fls. 885, foi determinada a intimação pessoal da apelante para que constituísse novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimada via carta com AR, a apelante não se manifestou, conforme certidão de fls. 887. Em seguida, foi determinada a expedição de carta de ordem para a intimação pessoal da apelante para que constituísse novo procurador, sob pena de não processamento de seu apelo (fls. 890). Em cumprimento à carta de ordem, o sr. Oficial de Justiça certificou que intimou a apelante na pessoa do advogado Xavier Leônidas Dallagnol (OAB/MT 9.786), que declarou possuir procuração nos autos com poderes para receber intimações em nome de Derci Dallagnol Bassani (fls. 893). Com vista dos autos, o MPF afirmou que não tendo havido a constituição de novo patrono nos autos pela apelante, a situação evidenciava incapacidade postulatória, impondo-se o não conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, e 112, caput, c/c art. 76, § 2º, inciso I, todos do CPC (fls. 896). Manifestando-se nos autos, Maria das Graças Prestes informou ser cessionária dos direitos indenizatórios referente ao imóvel expropriado, tendo a apelante Derci Dallagnol Bassani lhe transferido tais direitos por meio de escritura pública de cessão de direitos. Ao final, requereu sua habilitação processual com a consequente exclusão do nome da apelante dos cadastros processuais (fls. 898-909). Intimado, o INCRA requereu o indeferimento do pedido de habilitação processual (fls. 917). Com nova vista dos autos, o MPF opinou pelo prosseguimento do feito, em razão de que a parte apelante (Derci Dallagnol Bassani) já possui procurador constituído nos autos (Dr. Xavier Leônidas Dallagnol, fls. 113). De outro lado, asseverou a impossibilidade de alteração do polo processual, uma vez que o INCRA foi contrário ao ingresso na cessionária no feito como parte, podendo, contudo, ser admitida na condição de assistente litisconsorcial, a teor dos arts. 108 e 109, §§ 1º a 3º, do CPC (fls. 923-924). Decido. Maria das Graças Prestes comprovou nos autos ser legítima cessionária dos direitos cedidos por Derci Dallagnol Bassani, referente ao imóvel objeto da presente ação desapropriatória, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Indenizatórios, lavrada perante o 3º Serviço Notarial e Reg. Das Pessoas Naturais de Cuiabá/MT (fls. 908-909 e verso). Contudo, o INCRA e o Ministério Público Federal foram contrários ao ingresso no feito da cessionária em substituição da parte requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que para a habilitação do cessionário do crédito no processo de conhecimento é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. Precedentes: AgInt na PET no AREsp 1.665.765/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos ferreira, Quarta Turma, DJe 06/04/2021; AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe 27/11/2017. O Código de Processo Civil, porém, admite a intervenção do cessionário no processo como assistente litisconsorcial do cedente, a teor do art. 109, § 2º. Confira-se: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. (Sublinhei) Diante desse quadro, admito o ingresso de MARIA DAS GRAÇAS PRESTES no feito na condição de assistente litisconsorcial da apelante cedente (art. 109, § 2º, do CPC). Retifique-se a autuação, inclusive para que conste como patrono da apelante Derci Dallagnol Bassani o advogado Xavier Leônidas Dallagnol (OAB/MT 9.786), com a consequente exclusão do nome do advogado renunciante. Por fim, o pedido do advogado Geraldo Antônio Mendes da Silva (OAB/MT 2.894), de arbitramento de seus honorários advocatícios, deverá ser apreciado por ocasião do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de junho de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

26/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(17)