Execução Fiscal 0007968-18.2012.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0007968-18.2012.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A execução realiza-se em prol dos interesses do credor , nos termos dos artigos 612 e 646 do CPC. Nesse contexto, o artigo 655-A do CPC prevê a possibilidade de bloqueio judicial dos valores em conta de depósito ou aplicação financeira de titularidade do devedor, através de sistema eletrônico, a fim de conferir máxima efetividade ao art. 655, I, do referido estatuto processual. Visa possibilitar futura penhora, assegurando a apreensão de valores e, por conseguinte, dar maior efetividade à execução. O Conselho da Justiça Federal editou resolução segundo a qual o bloqueio de ativos financeiros tem precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (Resolução n. 524, de 28.09.06). Assim, atento aos princípios da eficiência e efetividade jurisdicional e, considerando que no processo de execução, a parte executada é citada não para se defender, mas para pagar a dívida exeqüenda, não há nenhum óbice para a realização de bloqueio on line antes da citação. Com tais considerações, com fulcro no artigo 813 e seguintes do CPC c/c art. 7º inciso III, da Lei nº 6.830/80, proceda-se ao arresto eletrônico de valores, via BACENJUD, eventualmente encontrados em nome dos executados R C O Oliveira Indústria e Comércio Ltda - Epp, Wesley Moreira da Cunha e Emanuele Grecchi Moreira, até o limite do débito. Não localizados valores penhoráveis ou sendo insuficiente a quantia bloqueada para a garantia da execução, determino que se proceda à consulta no Registro Nacional de Veículo Automotores - RENAVAM, por meio do Sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome dos executados, bem como à solicitação de informações acerca dos bens e rendimentos dos executados, declaração de operação imobiliária (DOI- IN 473/2004) e DITR, relacionada a alguma aquisição ou a alienação de imóvel para o CPF/CNPJ das partes executadas, através do sistema INFOJUD, referente à última declaração. Constatada a existência de veículo passível de

17/09/2014, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A União pede vista dos autos sem necessidade, uma vez que, após a regular intimação por carta com aviso de recebimento (fls.), o processo permaneceu à disposição para carga. Seu direito de vista foi plenamente observado. Por outro lado, se por vista dos autos o que a União pretende é a remessa do processo à sede em Belém por correio, tal pedido é inadmissível. Quando não há sede do órgão público na Subseção Judiciária, é impossível atender à regra geral de vista mediante carga do processo, exatamente pela inviabilidade de se encaminhar o processo. Atento a essa hipótese, o legislador definiu que a intimação do órgão público, quando não possuir sede na comarca (Subseção Judiciária) deve ser realizada pelo envio de correspondência com aviso de recebimento. Essa é a inteligência que se depreende do artigo 6º parágrafo 2° da lei 9028/95 c/c o artigo 237, II do CPC. O entendimento foi inclusive tratado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE DE ANÁLISE. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR POR AVISO DE RECEBIMENTO. COMARCA DIVERSA. PROCURADOR DO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. 2. Da leitura do acórdão recorrido, não se pode inferir que a análise da preliminar de tempestividade da apelação fora debatida tão somente à luz da Constituição Federal, pois se observa que o fundamento constitucional acrescenta-se às razões de decidir, amparadas na legislação processual. 3. O STJ firmou jurisprudência em sentido de que, nas execuç

12/05/2014, 11:24

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Partes do Processo(79)

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de R C O OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MOREIRA DA CUNHA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE GRECCHI MOREIRA em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(197)

legal