Execução Fiscal 0010012-73.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2012

Valor da Causa

R$ 28.257,76

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACADEMIA ALTA ROTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:37

Juntada de Certidão

29/10/2025, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2025, 19:48

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 19:48

Juntada de pedido de extinção do processo

16/05/2025, 15:02

Processo Desarquivado

16/05/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:43

Juntada de pedido de extinção do processo

16/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 08:50

Arquivado Provisoramente

05/06/2024, 08:50

Juntada de manifestação

05/06/2024, 08:19

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 14:59

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 17:37

Juntada de Certidão

29/10/2025, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2025, 19:48

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 19:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 19:48

Documentos

Sentença Tipo B

•28/05/2025, 19:48

Despacho

•05/06/2024, 08:50

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

16/05/2025, 15:02

Processo Desarquivado

16/05/2025, 12:28

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 11:43

Juntada de pedido de extinção do processo

16/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 08:50

Arquivado Provisoramente

05/06/2024, 08:50

Juntada de manifestação

05/06/2024, 08:19

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 14:59

Juntada de Certidão

29/05/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:59

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 15:43

Juntada de Certidão

01/03/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 15:43

Processo Desarquivado

12/11/2023, 12:02

Juntada de pedido de extinção do processo

06/11/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 06:51

Arquivado Provisoramente

22/04/2022, 06:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:12

Decorrido prazo de ACADEMIA ALTA ROTACAO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 10:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010012-73.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACADEMIA ALTA ROTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACADEMIA ALTA ROTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010012-73.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACADEMIA ALTA ROTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACADEMIA ALTA ROTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/05/2020, 21:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2020, 21:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2020, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2020, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2020, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2020, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2020, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2020, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2020, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2020, 06:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2020, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2020, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/01/2019, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2019, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2019, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2019, 19:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2018, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2016, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2015, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2015, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2015, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2014, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

18/08/2014, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/08/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2014, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2014, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/03/2014, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 11:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO

22/10/2013, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisao proferida em 18.10.2013

21/10/2013, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2012, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

06/12/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 09:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2012, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2012, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2012, 15:29

PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2012, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2012, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/03/2012, 17:46

Despacho

•29/05/2024, 14:59

Ato ordinatório

•01/03/2024, 15:43

Despacho

•22/04/2022, 06:51

Ato ordinatório

•19/05/2020, 21:49

Decisão

•15/04/2020, 18:40

Certidão

•14/04/2020, 16:14

Ato ordinatório

•02/04/2020, 18:00

Decisão

•22/01/2019, 18:35

Certidão

•18/01/2019, 00:22

Despacho

•03/02/2015, 17:10

Ato ordinatório

•07/08/2014, 18:40

Certidão

•02/04/2014, 10:26

Certidão

•21/10/2013, 13:36

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•28/05/2025, 19:48

Despacho

•05/06/2024, 08:50

Despacho

•29/05/2024, 14:59

Ato ordinatório

•01/03/2024, 15:43

Despacho

•22/04/2022, 06:51

Ato ordinatório

•19/05/2020, 21:49

Decisão

•15/04/2020, 18:40

Certidão

•14/04/2020, 16:14

Ato ordinatório

•02/04/2020, 18:00

Decisão

•22/01/2019, 18:35

Certidão

•18/01/2019, 00:22

Despacho

•03/02/2015, 17:10

Ato ordinatório

•07/08/2014, 18:40

Certidão

•02/04/2014, 10:26

Certidão

•21/10/2013, 13:36

Decisão

•21/10/2013, 13:35

Certidão

•12/09/2013, 14:00

Despacho

•20/03/2012, 14:55