Execução Fiscal 0000267-24.2007.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000267-24.2007.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:41

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2025, 15:15

Mero expediente

28/07/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 14:41

Trânsito em julgado

28/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

28/07/2025, 14:03

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/11/2024, 12:41

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:46

Publicação

14/10/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000267-24.2007.4.01.3310. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRIGORIFICO PARANA ABATE E DISTRIBUICAO DE DERIVADOS ANIMAIS LTDA - ME e outros SENTENÇA TIPO "B" Resolução CJF nº 535/06 Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal promovida pelo (a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra FRIGORIFICO PARANA ABATE E DISTRIBUICAO DE DERIVADOS ANIMAIS LTDA - ME e outros, visando à cobrança de débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. O exequente requer a extinção da execução (ID 2151973254), haja vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Considerando a fluência de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da presente execução fiscal, e que a exequente não informou nos autos a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional no quinquênio subsequente ao arquivamento provisório, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, na forma dos §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Ficam levantadas, oportunamente, as constrições judiciais que porventura possa haver. Sem custas e tampouco honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

11/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 20:24