Execução Fiscal 0001975-91.2012.4.01.4003 - TRF1

Execução Fiscal 0001975-91.2012.4.01.4003 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:31

Publicação

13/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXQT: EXECUTADO: JASMIN WAQUIM BUCAR, ELDA WAQUIM BUCAR DE ARRUDA, ELZA WAQUIM BUCAR DE ALMEIDA NUNES, LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA - ME, ESPÓLIO DE JASMIN WAQUIM BUCAR REPRESENTANTE: OSIRES PIRES COELHO FILHO Advogado do(a) EXCDO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES, JOCIRO NUNES ALVES FREITAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Assim, adote a Secretaria as seguintes providências: (i) exclua-se o nome de LUIZ ARMANDO BUCAR - CPF: 029.653.563-04(EXECUTADO), vez que anteriormente excluído da lide (id. 744055986 - Pág. 15/24) e indevidamente reincluído possivelmente quando da migração para o Pje.(ii) substitua no polo passivo da demanda a pessoa de JASMIN WAQUIM BUCAR -CPF: 622.652.373-53, por seu ESPÓLIO, representado pelo inventariante OSIRES PIRES COÊLHO FILHO, CPF 366725563-20; (iii) libere-se a constrição efetuada em relação à pessoa de JASMIN WAQUIMBUCAR - CPF: 622.652.373-53 e o valor ínfimo de R$ 2,43 de ELDA WAQUIM BUCAR DE ARRUDA(id. 744070448 - Pág. 96).(iv) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Juiz Titular:: FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Diretora de Secretaria: ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO 0001975-91.2012.4.01.4003 PJe intime-se a Exequente para indicar o valor atualizado da dívida; (v) intime-se a parte executada ESPOLIO DE JASMIN WAQUIM BUCAR atravésde seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora eencargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução; (vi) Oficie-se o Juízo da 3ª VARA DE FLORIANO, proc. 0000010-95.1994.8.18.0028,dando ciência do presente processo, encaminhado cópia da presente decisão.Não sendo realizado o pagamento nem garantida a execução no prazo acima,comporta deferir o pedido da Exequente (petição 744070448 - Pág. 34, reiterado no id.746748493), a fim de que se promova a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº0000010-95.1994.8.18.0028."

11/03/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:54

Documento (Certidão)

10/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 18:38

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXQT: EXECUTADO: JASMIN WAQUIM BUCAR, ELDA WAQUIM BUCAR DE ARRUDA, ELZA WAQUIM BUCAR DE ALMEIDA NUNES, LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO ROCHA LTDA - ME, ESPÓLIO DE JASMIN WAQUIM BUCAR REPRESENTANTE: OSIRES PIRES COELHO FILHO Advogado do(a) EXCDO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES, JOCIRO NUNES ALVES FREITAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Assim, adote a Secretaria as seguintes providências: (i) exclua-se o nome de LUIZ ARMANDO BUCAR - CPF: 029.653.563-04(EXECUTADO), vez que anteriormente excluído da lide (id. 744055986 - Pág. 15/24) e indevidamente reincluído possivelmente quando da migração para o Pje.(ii) substitua no polo passivo da demanda a pessoa de JASMIN WAQUIM BUCAR -CPF: 622.652.373-53, por seu ESPÓLIO, representado pelo inventariante OSIRES PIRES COÊLHO FILHO, CPF 366725563-20; (iii) libere-se a constrição efetuada em relação à pessoa de JASMIN WAQUIMBUCAR - CPF: 622.652.373-53 e o valor ínfimo de R$ 2,43 de ELDA WAQUIM BUCAR DE ARRUDA(id. 744070448 - Pág. 96).(iv) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Juiz Titular:: FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Diretora de Secretaria: ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO 0001975-91.2012.4.01.4003 PJe intime-se a Exequente para indicar o valor atualizado da dívida; (v) intime-se a parte executada ESPOLIO DE JASMIN WAQUIM BUCAR atravésde seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora eencargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução; (vi) Oficie-se o Juízo da 3ª VARA DE FLORIANO, proc. 0000010-95.1994.8.18.0028,dando ciência do presente processo, encaminhado cópia da presente decisão.Não sendo realizado o pagamento nem garantida a execução no prazo acima,comporta deferir o pedido da Exequente (petição 744070448 - Pág. 34, reiterado no id.746748493), a fim de que se promova a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº0000010-95.1994.8.18.0028."

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001975-91.2012.4.01.4003. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ ARMANDO BUCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES - PI2887 e JOCIRO NUNES ALVES FREITAS - PI6418 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo ESPOLIO DE JASMIN WAQUIM BUCAR, representado pelo inventariante OSIRES PIRES COÊLHO FILHO, alegando/vindicando, em essência: (i) nulidade do processo judicial em razão da NÃO CITAÇÃO DOS HERDEIROS E INVENTARIANTE sobre o conhecimento da ação e; (ii) PRESCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA (id. 2148403464). Juntou: certidão de óbito, Termo de Compromisso de Inventariante, cópia de AR e procuração. A parte Exequente apresentou resposta vindicando a improcedência da exceção de pré-executividade e o normal prosseguimento à execução (id 2154630712). A Excipiente atravessou manifestação (id. 2154942085). Os autos foram redistribuídos para esta unidade jurisdicional. É o relatório. Segue decisão fundamentada. Em primeiro plano, acerca da nulidade da citação, a parte excipiente argumenta essencialmente que: “(...) a INTIMAÇÃO DA FALECIDA JASMINA WAQUIM ocorrida no dia 13.12.2012, foi considerado valida no processo, mesmo que o seu falecimento ocorreu no dia 25.04.2008. E que NÃO HÁ DESPACHO nos autos do processo do processo para fins de intimação, direcionado O ESPOLIO DA JASMINA WAQUIM sobre o processo de execução. Incluse (sic) consta petição da procuradoria protocolado em janeiro de 2017, requerendo a execução em face da falecida JASMINA WAQUIM. Que consta em tramitação o processo de INVENTARIO NA COMARCA DE FLORIANO DE NUMERO N° 0000010-95.1994.8.18.0028. CUJO INVENTARIANTE OSIRES, NOMEADO DESDE 06.08.2014. E O INVENTARIANTE Sr. OSIRES PIRES COÊLHO FILHO, QUE NUNCA RECEBEU INTIMAÇÃO SOBRE O DESPACHO INICIAL PARA CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA DEFESA. (...)” Por sua vez, a exequente alega acerca da questão que “(...) Conforme se observa na certidão de fl. 14 do id. 744055985, o inventariante do espólio de então foi devidamente comunicado da existência da presente execução fiscal. Não bastante, a codemandada Elda Waquim Bucar de Arruda, que também exerceu a função de inventariante do espólio excipiente (fl. 50 do id. 744055985, foi devidamente citada nos autos, tendo, inclusive, deduzido exceção de pré-executividade (fls. 42/106 do mesmo documento). Assim, não há qualquer nulidade nos autos de comunicação processual dirigidos ao espólio executado, tendo a relação processual se aperfeiçoado regularmente.”. No ponto, assiste razão à excipiente. Com efeito, a certidão (id. 744055985 - Pág. 14) a que se reporta a Fazenda/Exequente não se reportava à citação do espólio da Falecida Jasmina Waquim, mas apenas à “penhora e avaliação dos bens de propriedade do executado LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO ROCHA LTDA.”. De outra parte, conquanto a coexecutada Elda Waquim Bucar de Arruda tenha exercido a função de inventariante do espólio (id. 744055985 – pág. 48/49), verifica-se que a exceção de pré-executividade por ela apresentada (id. 744055985 - Pág. 53/60) teve como objeto/pretensão “requerer sua exclusão imediata do polo passivo da presente execução e que seja citado tão somente o representante legal da empresa executada, que é o inventariante dos "de cajus" em comento.”, logo não tem o efeito de caracterizar comparecimento espontâneo. No mais, a citação realizada (id. 744055985 - Pág. 35 e 38) dirigiu-se à pessoa de Jasmina Waquim, não ao seu espólio, em que pese na época já ter ocorrido o óbito. Assim, impõe-se reconhecer a invalidade do ato. De outra parte, quanto à alegação de prescrição, não se vislumbra viabilidade. Com efeito, é firme a compreensão jurisprudencial no sentido de que “Nos termos do art. 125, III, do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros co-devedores.” (AGA 0048913-96.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/09/2013 PAG 426). Assim, uma vez caracterizada a interrupção da prescrição ordinária (da pretensão executória) pela citação de um dos devedores solidários constantes da inicial/CDA, essa questão resta ultrapassada, já que não se trata de redirecionamento da execução. Por conseguinte, restaria apenas a eventual alegação de prescrição intercorrente, questão que não foi suscitada e cuja ocorrência não se vislumbra, ante a existência de atos interruptivos/suspensivos verificados no curso da demanda, consubstanciados em constrições efetivas e conversão em renda de valores relativamente aos demais codevedores (id. 744070448 - Pág. 75/90 e 106/108). Em face do exposto, impõe-se rejeitar a Exceção de Pré-executividade uma vez reconhecida apenas a nulidade da citação e que o comparecimento espontâneo do devedor/executado supre a ausência/falha (art. 239, §1º do CPC/2015), impondo-se tão somente a reabertura do prazo para pagamento da dívida/garantia da execução, bem como a nulidade de constrições efetuadas em relação à pessoa de JASMIN WAQUIM BUCAR - CPF: 622.652.373-53 (id. 744070448 - Pág. 96). Assim, adote a Secretaria as seguintes providências: (i) exclua-se o nome de LUIZ ARMANDO BUCAR - CPF: 029.653.563-04 (EXECUTADO), vez que anteriormente excluído da lide (id. 744055986 - Pág. 15/24) e indevidamente reincluído possivelmente quando da migração para o Pje. (ii) substitua no polo passivo da demanda a pessoa de JASMIN WAQUIM BUCAR - CPF: 622.652.373-53, por seu ESPÓLIO, representado pelo inventariante OSIRES PIRES COÊLHO FILHO, CPF 366725563-20; (iii) libere-se a constrição efetuada em relação à pessoa de JASMIN WAQUIM BUCAR - CPF: 622.652.373-53 e o valor ínfimo de R$ 2,43 de ELDA WAQUIM BUCAR DE ARRUDA (id. 744070448 - Pág. 96). (iv) intime-se a Exequente para indicar o valor atualizado da dívida; (v) intime-se a parte executada ESPOLIO DE JASMIN WAQUIM BUCAR através de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução; (vi) Oficie-se o Juízo da 3ª VARA DE FLORIANO, proc. 0000010-95.1994.8.18.0028, dando ciência do presente processo, encaminhado cópia da presente decisão. Não sendo realizado o pagamento nem garantida a execução no prazo acima, comporta deferir o pedido da Exequente (petição 744070448 - Pág. 34, reiterado no id. 746748493), a fim de que se promova a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 0000010-95.1994.8.18.0028. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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