Execução Fiscal 0000032-54.2017.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0000032-54.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Expedida/Certificada

03/05/2026, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2026, 17:11

Outras Decisões

28/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:21

Documento (Certidão)

25/02/2026, 14:20

Publicação

01/12/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000032-54.2017.4.01.4200. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA EXECUTADO: J. DE AMORIM FERREIRA - ME VALOR DO DÉBITO: R$ 2.968,77 FINALIDADE: INTIMAR para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, com base no §1º do art. 1.010 do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", inclusive os documentos determinados no art. 248, do CPC/2015, conforme art. 9º, §1º da Lei 11.419/2006. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR, CEP 69306-545, Telefones (95) 2121-4237, e-mail: [email protected]. Boa Vista, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Federal Citação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Edital)

27/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000032-54.2017.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO: J. DE AMORIM FERREIRA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/RR em face de J. DE AMORIM FERREIRA – ME, objetivando o recebimento de R$ 2.968,77 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 61/2016 (Id 744071470, p. 25). Após longo período de suspensão do processo, o Juízo determinou que a parte EXEQUENTE se manifestasse sobre o advento da prescrição intercorrente e comprovasse o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024 (Id 2159728207). Em cumprimento a intimação, o CRF/RR alega que não houve inércia de sua parte e, portanto, o que, a seu ver, afasta a prescrição intercorrente, pois, apesar de inexitosa, houve o deferimento de penhora online via Sisbajud e Renajud. Sustenta que a execução não pode ser extinta, especialmente considerando o caráter público do crédito. Pleiteia o prosseguimento da execução em face da sócia administradora da empresa executada, com a desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. II – FUNDAMENTOS A prescrição, dita intercorrente, verifica-se pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por lapso de tempo superior ao mesmo prazo prescricional da ação. Tratando-se de multa de natureza administrativa, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional (REsp 1105442/RJ). É pressuposto do início do cômputo desse prazo de 5 (cinco) anos, a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, por 1 (um) ano, nos moldes do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80. Esse prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo tem início, por sua vez, a partir da data da ciência da parte EXEQUENTE a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens e é interrompida pela efetiva citação e/ou penhora (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Havendo ou não petição da parte EXEQUENTE e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional durante o qual o processo estava arquivado sem baixa na distribuição. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No caso ora analisado, todos os elementos predicam a ineficácia deste processo executivo para o atingimento do seu fim e o decurso do prazo prescricional. O despacho do Juízo recebendo a inicial e ordenando a citação ocorreu em 16/2/2017 (Id 744071470, p. 36). Tanto as tentativas de citação pessoal, pelos correios e por oficial de justiça, como as medidas patrimoniais constritivas, se revelaram infrutíferas (Id 744071470, págs. 39, 47 e 59-63), estando o feito suspenso desde 26/2/2018 (Id 744071469). Dessa forma, a paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, atrai o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o crédito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem Honorário. PROCEDA-SE ao levantamento de eventuais constrições de bens pendentes no processo. Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

02/04/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)