Procedimento Comum Cível 1001703-08.2019.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001703-08.2019.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001703-08.2019.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILE DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO - BA13599 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora postula, em sede de tutela provisória, sejam as rés compelidas a reintegra-la no programa de financiamento estudantil, matriculando-a no período letivo 2019/1 e mantendo-a assim até o julgamento final da lide. Aduz, em síntese, ser aluna regular do curso de engenharia civil da faculdade Madre Thais desde o segundo semestre de 2018, tendo as mensalidades custeadas da seguinte forma: 50% com bolsa do PROUNI e 86% por meio do FIES (contrato 03.3203.187.0000013-59). Afirma que compareceu ao banco para realizar o aditamento do seu contrato tendo, no mesmo dia, contratado uma previdência privada, e, ao retornar à faculdade em 2019 para realizar sua matrícula, foi surpreendida com a informação de que seu contrato não havia sido aditado e constava como “não simplificado” no sistema da faculdade. Em razão disso foi gerado um novo Documento de Regularização de Inscrição (DRI) para realizar um aditamento com urgência, já que as aulas estavam prestes a começar. Ao retornar ao banco para nova tentativa de aditamento, recebeu a informação de que o sistema não estava aceitando e não se sabia o motivo, mas que entrariam em contato para regularização. Em 15/02/2019, data de expiração da DRI, não tendo obtido qualquer retorno do banco, a autora retornou à instituição financeira e recebeu o “print screen” de uma tela do sistema, assinado pela gerente, indicando “erro no sistema” do FIES, objetivando a liberação da matrícula na faculdade. Ocorre que a situação não foi regularizada, mesmo com a intervenção da coordenadora de convênios da faculdade, que procurou o banco para solucionar o caso, e a autora perdeu seu financiamento. Juntou documentos. Foi proferida decisão indeferindo a tutela requerida em razão de ausência de comprovação das alegações da parte autora, bem como ausência de urgência, eis que ela estava devidamente matriculada (ID 67250058). A parte autora peticionou requerendo a apreciação do pedido liminar informando que a coordenadora de convênios da faculdade afirmou ser o equívoco responsabilidade do banco e estar a autora impedida de se matricular (ID's 157362347 e 157362378). Nova decisão foi proferida mantendo a anterior pelos mesmos motivos e determinando que a parte autora juntasse aos autos declaração de hipossuficiência ou ainda recolhesse as custas processuais (ID 158142869). Citado, o FNDE contestou (ID 161555368) alegando, incialmente, sua ilegitimidade passiva, vez que não lhe compete a operacionalização dos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. Com fundamento nisso, impugnou a sua responsabilização. A Caixa Econômica Federal contestou (ID 174659850) alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, vez que passou a ser tão somente agente financeiro dos contratos, sendo a responsabilidade pela operacionalização dos financiamentos, do FNDE. No mérito, aduziu a inexistência de falha no serviço prestado e a ausência de comprovação de que tenham ocorrido falhas em seu sistema. Impugnou a imputação de responsabilidade ao banco. A Faculdade Madre Thaís contestou (ID 178605383) alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal em razão de o processo versar sobre procedimento administrativo. No mérito, afirmou que a CEF erro ao fazer um novo contrato para a autora ao invés de apenas aditar o anterior e, ao ser demandada a corrigir o erro, a CEF cometeu outros. Impugnou o pedido de pagamento de danos materiais, eis que a autora não os comprovou. Impugnou, ainda, o pagamento de danos morais, eis inexistir nexo de causalidade entre a sua conduta e os eventuais danos sofridos pela autora. A União contestou (ID 191972874) alegando sua ilegitimidade passiva. Sobreveio petição da parte autora requerendo a reconsideração da decisão proferida. Afirmou que a faculdade negou-se a fornecer atualização do portal interno da instituição para o primeiro semestre de 2021 e que a CEF assumiu o erro no contrato ao incluir a estudante, de maneira equivocada, no 10º semestre, não tendo conseguido corrigir o equívoco por falha no sistema interno do banco (ID 249021432). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. a) Da competência do juizado especial federal. A Faculdade Madre Thaís afirmou a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito em razão da pretensão versar sobre alteração de ato administrativo. De fato, no presente caso, pretende a autora seja o seu contrato do FIES aditado, ou seja, pretende a alteração de um ato administrativo, o que impede apreciação do feito em juizado especial federal, nos termos da vedação contida no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido também decidiu a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o conflito de competência nº 1010186-02.2020.4.01.0000. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara Federal em Ilhéus para distribuição imediata, independentemente do decurso de qualquer prazo para recurso. Atente-se a parte autora, para obter maior celeridade, ao atendimento de decisão já proferida por duas vezes nos autos para que recolha as custas processuais devidas ou apresente declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção sem análise do mérito. Intimem-se. Decisão automaticamente registrada. Cumpra-se com urgência. ILHÉUS, 23 de setembro de 2021. Leticia Daniele Bossonario Juíza Federal Substituta

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(58)