Execução Fiscal 0001570-30.1985.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001570-30.1985.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

22/08/2022, 19:59

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:21

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 11:03

Documento (Certidão)

01/04/2022, 08:49

Publicação

01/04/2022, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001570-30.1985.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em desfavor de EXECUTADO: AUTOMIVE PEÇAS LTDA e EDILBERTO GOMES, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) de n.º 000643-A (fls. 04 – ID 744672044). No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição/Certidão de Dívida Ativa (ID 773820963). Decido. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Na mesma oportunidade, ante a impertinência de sua manutenção, determino que se proceda ao cancelamento da restrição lançada sobre o veículo indicado às fls. 51 (ID 744672045), mediante funcionalidade do sistema RENAJUD. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OFICINA AUTOMIVE PECAS LTDA e outros SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) Intime-se a exequente, via sistema PJe (Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 8º, § 5º/PROJETO TRAMITAÇÃO AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.100328/2021-41). O(a)/s executado(a)/s deverá(ão) ser intimado(a)/s, via DJe, caso não seja possível a intimação pelo sistema judicial eletrônico. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz(a) Federal da 25ª VF/SJMG

31/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 14:51

Documento (Certidão)

30/03/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 18:11

Decurso de Prazo

13/11/2021, 00:07