Execução Fiscal 0015943-46.2011.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0015943-46.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/03/2026, 09:34

Trânsito em julgado

17/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:04

Publicação

17/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015943-46.2011.4.01.3900. Sentença Tipo A - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXQTE: IBAMA EXQDO: IZAEL MIRANDA DOS SANTOS SENTENÇA – tipo A Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaco, no caso em exame (ID 744794972), que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis, conforme certificado em 26-1-2018, data da remessa dos autos à PGF (f. 87), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de f. 86. Findo o prazo de 1 ano da suspensão ocorrido em 26-1-2019, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 26-1-2024. Instado a se pronunciar, o IBAMA, não se manifestou. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Na hipótese de restrição em sistema patrimonial e/ou inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, excluam-se. I. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se. Belém/PA, data da assinatura do documento JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

16/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/12/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 15:36

Decurso de Prazo

20/05/2025, 13:42

Documento (Certidão)

27/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015943-46.2011.4.01.3900. Sentença Tipo A - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXQTE: IBAMA EXQDO: IZAEL MIRANDA DOS SANTOS SENTENÇA – tipo A Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaco, no caso em exame (ID 744794972), que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis, conforme certificado em 26-1-2018, data da remessa dos autos à PGF (f. 87), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de f. 86. Findo o prazo de 1 ano da suspensão ocorrido em 26-1-2019, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 26-1-2024. Instado a se pronunciar, o IBAMA, não se manifestou. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Na hipótese de restrição em sistema patrimonial e/ou inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, excluam-se. I. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se. Belém/PA, data da assinatura do documento JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

16/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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