Execução de Título Extrajudicial 0000867-71.1990.4.01.3300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000867-71.1990.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000867-71.1990.4.01.3300 D E C I S Ã O 1. No que toca ao requerimento dos executados José Cerqueira Filho e Maria Jacilda Oliveira de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre dinheiro depositado em contas das quais se dizem titulares, da análise do detalhamento do protocolo da ordem judicial no antigo sistema BacenJud (ID 745046946, pp. 80/82), em cotejo com os documentos por eles colacionados com o petitório de ID 746076956, verifica-se que a indisponibilidade de ativos financeiros recaiu sobre o valor total de R$ 60.480,49, mantido na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco, em contas titularizadas exclusivamente pelo executado José Cerqueira Filho. Anoto, por oportuno, que não logrou a parte executada provar – tal qual alegou – que uma das contas em que ocorreram as constrições “... era conjunta com a esposa do autor, Sra. Maria Jacilda Oliveira Cerqueira” (ID 746076956, p. 4). Quanto a isso, vale o registro de que o documento de ID 745763485 não serve para fazer prova de tal alegação, haja vista que se trata de solicitação manuscrita, da lavra dos próprios executados. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos como também a reserva financeira feita sob outras modalidades de investimentos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) Nessa linha, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, ponderou que, “... enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva – para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF –, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Assim é que, ante a interpretação dada, pela Corte Superior com competência constitucional para definir a melhor exegese relativamente aos textos normativos infraconstitucionais, ao enunciado do art. 833, X, do CPC, que reproduz o texto do art. 649, X, do CPC/1973, é impenhorável a quantia mantida em aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso destes autos, o valor total penhorado em conta(s) bancária(s) da(s) qual(is) é titular o executado José Cerqueira Filho é superior ao limite estabelecido no art. 833, X, do CPC, de sorte que deverá ser desconstituída somente a penhora que recaiu sobre o valor de R$ 44.000,00. Diante do exposto, determino a imediata desconstituição da penhora que recaiu sobre o montante de R$ 44.000,00, devendo ser mantida a penhora sobre a quantia remanescente. 2. Diante da “PROPOSTA DE ACORDO” (ID 745046946, p. 85) apresentada pelo executado José Dantas da Fonseca Filho, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da possibilidade de autocomposição (CPC, art. 3º, § 3º). Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

04/10/2021, 00:00

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