Execução de Título Extrajudicial 0043732-07.2007.4.01.3400 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0043732-07.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: HAMILTON ANTONIO DE CARVALHO CPF: 352.032.001-06 DATA E HORÁRIO (horário de Brasília-DF) Dia 18 de outubro de 2021 a ser realizado de forma eletrônica na rede mundial de computadores, no sitio www.luizleiloes.com.br, da seguinte forma: Leilão: inicia-se no dia 18 de outubro de 2021, às 15h e termina às 17h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior saldo devedor (art. 6º da Lei 5.741/71) - R$ 955.361,70 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos) – atualizado no mês de julho de 2021. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11 da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica da hasta, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 3 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Passados 3 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM – apartamento n. 606 do Bloco 03 da QI 31 – SRIA/Guará, e uma vaga de garagem n. 83, situada no subsolo, com área privativa real de divisão não proporcional de 48,84m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 8,74m², área real de uso comum de divisão proporcional de 25,29m², área real total de 82,87m² e a respectiva fração ideal de 0,00746 do terreno constituído pelo lote n. 03 da referida quadra. AVALIAÇÃO DO BEM – R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme avaliação datada de 2 de agosto de 2021. ÔNUS – consta dos autos judiciais certidão da Matrícula 3.408 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, na qual consta R.8-3408 – HIPOTECA – datada de 30 de julho de 1996, sendo credora hipotecária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF; R. 10-3408 – PENHORA - datada 08.05.2018, expedida pelo juízo da 19ª Vara Cível de Brasília-DF, em decorrência do Processo n. 2007.34.00.044067-5 (43732-07.2007.4.01.3400), em favor de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. DEPOSITÁRIO FIEL – MARIA JÚLIA CÂNDIDA DOS SANTOS. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ), bem como as despesas com a remoção do (s) bem (ns) (artigos 885, 892, 895 do CPC). Referida comissão será depositada na Caixa Econômica Federal, agência 3911, à ordem do juízo, onde ficará aguardando a expedição da carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o quê será lavrado o competente alvará de levantamento. PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar de imediato o pagamento do preço do bem, após o encerramento do leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável (art. 892 do CPC), a ser fornecida pelo Leiloeiro, sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Os comprovantes dos pagamentos deverão ser encaminhados para o e-mail contato@luizleilões.com.br no prazo de 24 horas após o recebimento das guias enviadas pelo Leiloeiro. Havendo leilão positivo, a carta de arrematação somente será expedida em favor do arrematante após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) trinta dias, após a expedição do auto de arrematação, conforme disposto na Lei nº 6.830/80, artigo 24, II, b, para o exercício da faculdade conferida à(ao) exequente para a adjudicação do bem; b) dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme disposto no § 3º do art. 903 do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo. Cobrar-se-á do arrematante a taxa judicial de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, delimitada ao mínimo de 10 (dez) e ao máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs, conforme dispõe a Lei nº 9.289/96, recolhida por meio de DARF, código da receita nº 5762. CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no Portal eletrônico do leiloeiro. VISITAÇÃO – O imóvel/móvel se encontra (ocupado/desocupado) e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS - Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (CPC arts. 323 e 908, § 1o; Código Tributário Nacional, art. 130). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (CPC, Arts. 901, “caput”, § 1º e § 2º, e 903), bem como pelo registro da carta de arrematação e o registro de cancelamento de penhoras que incidirem sobre o bem. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 955.361,70 (novecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos) – atualizado no mês de julho de 2021. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088. 3201-4187/3321-1300 ou pelo e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam intimados o executado HAMILTON ANTONIO DE CARVALHO - CPF: 352.032.001-06 e demais interessados das designações supra. Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei n. 5.741/71. SEDE DO JUÍZO: W3 Norte – SEPN 510, Bloco C, 5º andar, Edifício Sede III, CEP 70.750-523, Brasília-DF. Brasília (DF), data da assinatura. RUI COSTA GONÇALVES Juiz Federal da 19ª Vara (assinado digitalmente) Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal da SJDF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO (Lei 5.741/71) O Excelentíssimo Sr. Juiz RUI COSTA GONÇALVES, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e horário abaixo especificados, serão levados a leilão os bens descritos no presente edital, tendo como Leiloeiro Público Oficial o Sr. LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, inscrito na JCDF sob o n. 50, e-mail: contato@luizleilões.com.br, telefones ns. (61) 3201-4187 / 3321-1300, cel. (61) 98166-8088/98334.1300. PROCESSO N. 0043732-07.2007.4.01.3400 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)

legal