Execução Fiscal 0001339-19.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001339-19.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

20/12/2023, 13:11

Ato ordinatório

07/12/2023, 13:38

Definitivo

19/06/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:10

Publicação

31/05/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: JOSE RIBAMAR LIMA DOS REIS SENTENÇA Sentença Tipo B - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001339-19.2012.4.01.4200 Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSE RIBAMAR LIMA DOS REIS. Em id 1517070384 sobreveio manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente. Dessa forma, diante da ausência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários. Ante a ausência de interesse em recorrer, com a intimação da parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens pendentes no processo. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular

30/05/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 16:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2023, 16:32

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2023, 16:54