Apelação / Remessa Necessária 0028244-17.2004.4.01.3400 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0028244-17.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: no passado, violação essa que ensejou o reconhecimento administrativo das diferenças dos reajustes, e no presente, com a postergação de seu pagamento total. Dessa forma, eventual limitação orçamentária da Administração não prejudica o reconhecimento do direito judicialmente, não caracterizando ausência do direito de ação. 4. Não há de se falar em ocorrência de prescrição na hipótese, tendo em vista que houve reconhecimento administrativo do direito à incorporação de quintos em 26 de setembro de 2002, de modo que a Administração praticou ato manifestamente incompatível com a alegada prescrição, renunciando de forma tácita ao prazo prescricional, fazendo incidir a disciplina do art. 191 do Código Civil. A partir daí, portanto, teve início nova contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que a parte autora propôs a presente demanda em 13/09/2004, não foi consumado o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32. 5. O STF ao julgar o RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, Tema 395, concluiu que a MP 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação de quintos, não se podendo, portanto, considerar como devida a vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico – incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada/comissionada, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Ocorre, porém, que a hipótese dos autos cuida do direito à incorporação de quintos em período anterior, quando havia previsão legal para sua incorporação, a saber agosto/1993 e fevereiro/1995, tendo havido, inclusive, reconhecimento administrativo do direito. 6. No que tange aos índices de juros e correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º, F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. A extensão do julgamento foi objeto de repercussão geral (Tema 810), concluindo que, para as condenações não tributárias, aplica-se o IPCA-e, como taxa de atualização monetária. Posteriormente, o STJ entendeu (tema 905) que há diversidade de índice a ser aplicado, dependendo da natureza da causa. A determinação, portanto, deve ser de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, pelos Tribunais Superiores que alcança, inclusive, aos processos pendentes. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Adequação, de ofício, dos índices de juros e correção monetária que devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, promovendo a adequação, de ofício, dos juros e correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de agosto de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.34.00.028312-3/DF PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 03/08/1993 A 06/02/1995. JULGAMENTO PELO STF DO RE 638.115/CE COM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O ponto nodal da presente controvérsia se vincula ao exame do direito da parte autora ao recebimento de quintos referente ao período de 03 de agosto de 1993 a 06 de fevereiro de 1995. 2. Não há que se falar em carência do direito de ação, conforme pretende a ré em seu recurso. É que o mero reconhecimento na via administrativa sem o efetivo pagamento do valor devido não pode ensejar a falta de interesse de agir, tendo em vista que, caso admitida essa tese, bastaria à Administração Pública reconhecer todos os seus débitos, a fim de afastar qualquer demanda judicial de cobrança. Precedente do STJ. 3. A ausência de inclusão dos valores necessários para o pagamento do quantum reconhecidamente devido a título de reajuste de vencimentos, repercute no direito subjetivo do servidor de receber esses valores. Os servidores públicos têm o direito de receber esses valores, direito esse que não pode ficar a mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o patrimônio jurídico da parte

27/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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