Execução Fiscal 0000351-59.2006.4.01.3504 - TRF1

Execução Fiscal 0000351-59.2006.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000351-59.2006.4.01.3504. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGENHARIA E CONSTRUTORA CRISTTEL LTDA. – ME E OUTRO DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Intimada para manifestar sobre o tema da prescrição intercorrente (Despacho Num. 2023456168), a parte exequente argumentou a inocorrência do instituto no presente feito, em razão da existência de causa interruptiva do prazo prescricional (penhora de imóvel), e requereu o prosseguimento da execução (evento Num. 2116698183). Pois bem. Ao compulsar os autos, observo que apesar de a presente execução fiscal ter sido ajuizada em 02/05/2006, o prazo prescricional foi interrompido por diversos eventos. Assinale-se que, após o redirecionamento da execução em desfavor do sócio administrador da empresa executada (ID Num. 1160974753 – Págs. 104/105), a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada em 13/11/2015 (ID Num. 1160974753 – Pág. 111), momento em que se iniciou a contagem do prazo de suspensão processual e do consequente prazo prescricional. Contudo, antes que o prazo prescricional intercorrente fosse consumado, a União requereu, em 06/02/2020, a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 85.529 do CRI da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO. Em 27/10/2021, referida penhora foi formalizada em favor da União (vide Auto de Penhora e Depósito Num. 2141832566 – Pág. 6), evento que, sem sombra de dúvidas, teve o efeito de interromper o curso da prescrição, inaugurando nova contagem do prazo prescricional. Por fim, embora a respectiva penhora tenha sido desconstituída por meio de sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1054759-67.2021.4.01.3500 (ID Num. 2141832566 – Págs. 58/61, os atos processuais praticados neste feito demonstram a inexistência de inércia da União, apta a afastar qualquer alegação de prescrição intercorrente para o caso dos autos. Portanto, considerando que, em razão das causas interruptivas acima indicadas, não decorreu prazo superior ao exigido para declaração da prescrição intercorrente, o prosseguimento da execução fiscal é medida que se impõe. Pelo exposto, afasto, por ora, a ocorrência de prescrição intercorrente nesta execução fiscal. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Nada requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO 2

09/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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