Cumprimento de sentença 1001816-75.2019.4.01.3813 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001816-75.2019.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001816-75.2019.4.01.3813. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros SENTENÇA Tipo (A) 1 – Relatório. Trata-se de ação ordinária proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ETELVINO GUIMARAES DA SILVA. Sustenta a CEF que o requerido manteve a conta corrente de nº 642.195.00027178-2, na qual foi disponibilizada a contratação de CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC. Disponibilizado o limite de crédito, a sua efetiva utilização ocorreu diretamente no caixa eletrônico/internet, mediante uso de senha pessoal – Contratos nºs. 11.1642.107.0901303-21, 11.1642.107.0901307-55, 11.1642.107.0901280-09 e Cheque especial nº 642.001.00027178-2. O requerido aderiu também aos Contratos de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA de nº 206479100. Inadimplidos os contratos, a CEF alega ser credora do requerido da quantia de R$ 100.285,86 (cem mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Realizada tentativa de citação e intimação, o réu não foi localizado (ID 154829888), tendo sido prejudicada a tentativa de acordo em audiência de conciliação (ID 169450357). Posteriormente, efetuadas novas tentativas de citação do réu, todas as diligências restaram frustradas (IDs 351212024, 366767372 e 389405451). A citação do réu realizou-se por meio de edital (ID 438041868). A Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, apresentou contestação com impugnação por negativa geral dos fatos articulados na inicial (ID 514374410). Em ID 722343475 foram certificadas novas tentativas infrutíferas da Secretaria do Juízo em localizar o réu pelos meios telefônico e eletrônico, conforme os contatos fornecidos pela CEF na manifestação de ID 400098393. 2 – Fundamentos. Conforme apurado pela CEF, a parte ré é devedora da quantia total de R$ 100.285,86 (cem mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizada até o dia 12/02/2019 (ID 50275519 – página 2; ID 50275498 – página 2; ID 50275534 – página 2; ID 50264129 – página 12; ID 50264131 – página 1). Pelos documentos juntados, verifica-se que o réu obteve empréstimos através dos Contratos CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC: de nº 11.1642.107.0901280-09, com início de inadimplência em 05/01/2019; de nº 11.1642.107.0901303/21, com início de inadimplência em 26/01/2019; de nº 11.1642.107.0901307/55, com início de inadimplência em 06/01/2019. O requerido também fez uso do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física, cartão nº 5529.37XX.XXXX.2864, tendo deixado de pagar suas faturas. Houve, ainda, uso do CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF), contrato de nº 1642.001.00027178-2, com início do inadimplemento em 03/01/2019. Embora não haja documento assinado pelo réu, nota-se que as faturas dos cartões de crédito indicam perfil de operações regulares, e, não, fraudulentas, especialmente por serem pagamentos em valores baixos, a maioria perante fornecedores popularmente conhecidos nesta região, a fazerem presumir que o requerido aderiu aos empréstimos, tendo sido disponibilizados os créditos. A revelia operada faz com que incidam os seus efeitos próprios (art. 344, do CPC), tendo em vista esses indícios da existência e veracidade da relação obrigacional. Em que pese a DPU, agindo na qualidade de curadora especial, tenha negado de forma geral os fatos narrados na inicial, não trouxe qualquer documento hábil a desconstituir o direito alegado. 3 – Dispositivo. Portanto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sentença proferida com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o réu a restituir/pagar à CEF o valor de R$ 100.285,86 (cem mil e duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até o dia 12/02/2019. Os juros e a correção monetária fluirão a partir do dia 12/02/2019 e serão calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, 30 de setembro de 2021. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)