Execução Fiscal 0007909-53.2009.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0007909-53.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: ANTONIO VALLINOTO NETO DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, objetivando a cobrança de dívida ativa, referente à Taxa Anual por Hectare - TAH, conforme CDA(s) que acompanha(m) o pedido inicial. A redistribuição do feito a esta 9ª vara federal decorreu em cumprimento à Resolução Presi 85/2024, que ampliou a competência territorial das vara especializadas em execução fiscal nas sedes das seções judiciárias da 1ª Região. O juízo federal da 6ª vara federal determinou a redistribuição do feito a esta unidade. Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª vara para o processamento e o julgamento desta ação executiva. Com se vê, o crédito cobrado nesta executiva refere-se à Taxa Anual por Hectare (TAH), classificada como preço público, e constitui obrigação do titular da autorização de pesquisa a partir da publicação do alvará, independentemente da efetiva utilização da área (art. 20, II, do Código de Mineração e da Portaria n. 503/1999 do Ministério de Minas e Energia). Em sendo assim, não se vislumbra, a existência de discussão de matéria de fato ou de direito com repercussão na esfera ambiental, carecendo de competência desta Vara Especializada para o trato da matéria posta nos autos, frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente. Intimação - Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0007909-53.2009.4.01.3900 Cuida-se de execução fiscal proposta pelo , objetivando a cobrança de dívida ativa, referente à Taxa Anual por Hectare - TAH, conforme CDA(s) que acompanha(m) o pedido inicial. A redistribuição do feito a esta 9ª vara federal decorreu em cumprimento à Resolução Presi 85/2024, que ampliou a competência territorial das vara especializadas em execução fiscal nas sedes das seções judiciárias da 1ª Região. O juízo federal da 6ª vara federal determinou a redistribuição do feito a esta unidade. Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª vara para o processamento e o julgamento desta ação executiva. Com se vê, o crédito cobrado nesta executiva refere-se à Taxa Anual por Hectare (TAH), classificada como preço público, e constitui obrigação do titular da autorização de pesquisa a partir da publicação do alvará, independentemente da efetiva utilização da área (art. 20, II, do Código de Mineração e da Portaria n. 503/1999 do Ministério de Minas e Energia). Em sendo assim, não se vislumbra, a existência de discussão de matéria de fato ou de direito com repercussão na esfera ambiental, carecendo de competência desta Vara Especializada para o trato da matéria posta nos autos, frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente. Diante do exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara para o processamento e o julgamento desta demanda, e determino a redistribuição do processo a 6ª vara especializada em execução fiscal desta seção judiciária. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

13/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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