Execução de Título Extrajudicial 0001750-62.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001750-62.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001750-62.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: DIAMETRO COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de DIAMETRO COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – ME e outros, objetivando o recebimento de R$ 222.447,58 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), consolidados no Acórdão do TCU, acostado no Id 746577454, p. 11. A Secretaria trouxe aos autos espelho da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) que acusa patrimônio imobiliário do executado NOE PEREIRA DE CARVALHO (Id 2134019518) e, em ato contínuo, intimou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CNIB) acerca dessa ocorrência e do “prazo de 15 dias para opor embargos” (Id 2134024944). Em cumprimento a intimação, a DPU pleiteia a complementação do prazo inicialmente estabelecido pelo Juízo (Id 2134253479). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. Muito embora a Defensoria Pública tenha a prerrogativa de intimação pessoal e de contagem em dobro dos prazos processuais, razões de ordem prática e a prestação de tutela ao contraditório confluem na conclusão de que o prazo para o curador especial oferecer defesa é impróprio, não ocorrendo para ele preclusão, motivo pelo qual, desnecessário a devolução e complementação de prazo pleiteada pela DPU, notadamente pelo transcurso de significativo lapso temporal sem que a instituição tenha apresentado sua insurgência. Ante o exposto, indefiro o pedido da DPU. Manifeste-se a parte EXEQUENTE acerca das certidões de Id 2119391656 e Id 2134018489. Prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem cumprimento da intimação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 ano, com o arquivamento provisório da presente execução, sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte EXEQUENTE requerer o prosseguimento da execução até o advento da prescrição, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

14/02/2025, 00:00

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