Execução de Título Extrajudicial 0009516-12.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0009516-12.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009516-12.2014.4.01.3000. EXECUTADO: GABRIELA PINHEIRO AVILA DO NASCIMENTO - AC5875 DECISÃO Objeto A exequente solicitou pesquisa para bloqueio de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD (id. 2240617415). Deliberação Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA POLO PASSIVO: GLORIA MARIA LOPES HENRIQUE Advogado do(a) INDEFIRO, por ora, a restrição de veículo via RENAJUD, cujo deferimento fica condicionado à indicação do veículo a ser objeto de restrição, após consulta pelo exequente ao DETRAN, ou - em se tratando de exequente ente público (União Federal/Fazenda Nacional e autarquias em geral) - após consulta por próprio realizada aos sistemas informatizados a si disponíveis (RENAVAM). Outras providências Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, tendo em vista que: Em 09/10/2015, a exequente teve ciência da diligência de id. 297232893 (pág. digital 74), a qual certifica a não localização da executada, iniciando-se, assim, automaticamente, a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; Findo o prazo de suspensão, em 10/10/2016, iniciar-se-ia, em tese, a contagem da prescrição intercorrente; Contudo, conforme decisão de id. 471290459, com fundamento no art. 1.056 do CPC, foi determinado o início da contagem da prescrição intercorrente em 18/03/2016. Nos 6 (seis) anos seguintes a este marco, apenas houve o bloqueio de ínfimo valor via SISBAJUD (R$ 49,47 em 22/06/2021), cuja conversão em penhora não foi sequer requerida pela parte exequente, razão pela qual a medida se revelou inidônea, não produzindo efeito interruptivo da prescrição. Assim, na hipótese dos autos, inexistindo causa interruptiva, a prescrição intercorrente teria seu termo final em 18/03/2022. Intime-se. Rio Branco/AC.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:39

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:05

Publicação

03/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009516-12.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO: GLORIA MARIA LOPES HENRIQUE Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PINHEIRO AVILA DO NASCIMENTO - AC5875 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01/2019 – 12/07/2019) Cumprida a determinação judicial id. 2175697774, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Rio Branco/AC. José Maria dos Santos Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Criminal da SJAC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a)

02/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:47

Documento (Certidão)

18/09/2025, 19:13

Documento (Certidão)

31/07/2025, 14:42

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:11

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:04

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2025, 14:45

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:45

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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