Cumprimento de sentença 0033328-85.2016.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0033328-85.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Enviada ao Tribunal

28/03/2026, 14:31

Documento (Certidão)

28/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:52

Publicação

04/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033328-85.2016.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VERONICA ALVES DOS REIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 27 de fevereiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:07

Preparada para Envio

27/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:33

Publicação

18/02/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 08:05

Documentos

Intimação polo ativo

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033328-85.2016.4.01.3300. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VERONICA ALVES DOS REIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 27 de fevereiro de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033328-85.2016.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VERONICA ALVES DOS REIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte autora, após requisição do crédito devido (ID 1898062172), questionou a ausência de atualização monetária no pagamento administrativo das parcelas referentes ao período de 09/2022 a 02/2023 (Complemento Positivo). Remetidos os autos à Contadoria Judicial (SECAJ) para apuração das diferenças de correção monetária, o órgão auxiliar apresentou os cálculos de liquidação (Id 2215713194), apurando um saldo remanescente em favor da exequente no montante de R$ 1.390,92, atualizado até outubro de 2025. Intimada, a parte exequente manifestou expressa concordância com a metodologia e o valor apurado, requerendo a expedição do requisitório correspondente e a dedução dos honorários contratuais (Id 2215758046). Não houve impugnação por parte do INSS. É o relatório. DECIDO. Em razão da qualificação técnica do órgão auxiliar deste juízo, da observância adequada dos parâmetros fixados no título executivo e da equidistância do órgão em relação às partes, acolho a manifestação da SECAJ para quantificar o valor remanescente devido. Ante a concordância da parte exequente e a ausência de oposição da autarquia, fixo como devido o montante remanescente de R$ 1.390,92 (data-base 10/2025), a título de diferenças de correção monetária do complemento positivo. Para tanto: 1. Expeça-se a requisição de pagamento do valor suplementar fixado acima em favor da exequente. 1.1. Considerando que o valor ora apurado trata-se de mero complemento de atualização monetária da dívida principal já requisitada, a presente requisição deverá observar a mesma modalidade da principal (Precatório), vinculando-se ao Prec. nº 2023.3300.010.000850. 2. Destaque de Honorários: Autorizo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da requisição, conforme já procedido anteriormente. 3. Dê-se vista às partes sobre a expedição da requisição pelo prazo de 5 dias. 4. Autorizada/Migrada a requisição, o processo deverá ter o seu fluxo suspenso até a efetivação do crédito. 5. Creditados os valores, dê-se conhecimento à parte credora para que proceda à realização do saque no prazo de 5 dias. 6. Nada sendo aduzido no prazo retro, ter-se-á por cumprida a obrigação remanescente, devendo os autos seguir para o arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033328-85.2016.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VERONICA ALVES DOS REIS MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS JANISKI - PR67171 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a manifestação da parte exequente, reiterando a existência de diferença a menor no pagamento do complemento positivo referente às competências de setembro/2022 a fevereiro/2023, e tendo em vista a divergência entre os valores apontados no histórico de créditos e os valores atualizados conforme planilha apresentada, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo de atualização monetária da obrigação reconhecida nos autos, a fim de materializar a conta sobre a qual será proferida decisão definitiva. I – ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA Conforme informado pela autora, o INSS efetuou o pagamento do complemento positivo nas competências indicadas, mas em valores nominais, sem a devida atualização monetária até a data do crédito. A parte autora, por sua vez, apresentou planilha atualizada com base na SELIC, nos moldes da EC 113/2021. A divergência, portanto, diz respeito à ausência de atualização monetária nos pagamentos efetuados com atraso. II – OBJETO DO CÁLCULO E PARÂMETROS A Contadoria Judicial deverá: Apurar o valor atualizado do complemento positivo devido à parte autora referente às competências de setembro/2022 a fevereiro/2023, considerando o valor originalmente reconhecido como devido em cada uma dessas competências; Considerar os valores efetivamente pagos, nos termos constantes no histórico de créditos do benefício NB 489.943.047-0, conforme documento anexo; Aplicar a correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do efetivo pagamento; Observar o entendimento consolidado na Súmula 19 do TRF da 1ª Região, segundo a qual: “O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.” Adotar, para tanto, o indexador vigente no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atual. Caso constatada diferença em favor da parte exequente, deverá ela ser devidamente quantificada e atualizada até a data da conta. III – DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentada a conta pela Contadoria Judicial: Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo insurgência, ou havendo manifestação expressa de concordância da parte ré, a Secretaria deverá: Expedir a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, utilizando como data de preclusão o primeiro dia útil após o decurso do prazo de vista sem impugnação, ou a data da manifestação concordante da parte ré, o que ocorrer primeiro; Após expedida a RPV, intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, voltem-me para autorização/migração da RPV ou para conhecimento de eventual manifestação das partes quanto ao cadastro da requisição; Migrada a RPV, suspenda-se o trâmite processual até a efetivação do depósito; Efetivado o depósito, intime-se a parte credora para comprovar o levantamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de comunicação à Contadoria e devolução do valor ao erário; Efetivado o depósito, ter-se-á por adimplida a obrigação, devendo o feito ser remetido ao arquivo definitivo. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. REDISCUSSÃO. TEMA REPETITIVO 1005. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à readequação da renda mensal do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 2. A arguição de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial em que a sentença recorrida se embasou (parecer Técnico elaborado por Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul) se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 3. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, sem prejuízo do que o Superior Tribunal de Justiça vier a fixar em relação à interrupção ou não da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública (Tema 1005), e se o segurado demandante se beneficiar de ação coletiva da espécie. 4. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia – Julgado em 08/09/2010 – Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, consoante documentos de fls. 40 (consulta revisão de benefícios), faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, reservando-se para a fase de cumprimento de sentença a quantificação final dos cálculos pertinentes, mediante realização de perícia judicial, afastando-se a aplicação do parecer Técnico elaborado por Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. 6. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 7. Ante a inversão do ônus sucumbencial, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação provida para julgar procedente em parte o pedido, determinando a readequação da renda mensal da aposentadoria da Autora, de acordo com os tetos instituídos pelas EC’s 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal, ressalvando-se, quanto à prescrição, a aplicação da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1005. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente em parte o pedido, ressalvando-se, quanto à prescrição, a aplicação da tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 1005, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 23 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

11/10/2021, 00:00

27/09/2021, 00:00

—

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Preparada para Envio

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(205)