Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007029-33.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007029-33.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007029-33.2020.4.01.3100. AUTOR: EVERALDO ROCHA DAMASCENO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EVERALDO ROCHA DAMASCENO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ 62.700,00, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID's. 507660999, 507661004 e 507661022), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 97.243,62 (noventa e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavo), já com deságio de 10% (dez por cento). A proposta foi aceita pelo autor (ID. 511731850). Considerando que no feito nº 0000305-63.2016.4.01.3102, em tramitação da Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, consta certidão de óbito da parte autora, conforme documento id. 480737878 daqueles autos, pelo despacho id. 519079348 determinei a manifestação sobre eventual falecimento. Os procuradores judiciais da parte autora requereu prazo para promover a habilitação dos sucessores (petição id. 563014402), pleito deferido pelo despacho id. 673632969. DANIELE SANTANA CORDEIRO, EVELLEN GOMES DAMASCENO, MARCELA GOMES DAMASCENO e RODRIGO GOMES DAMASCENO requereram a habilitação na condição de sucessores da parte autora, conforme petição id. 701411949. Juntaram documentos. Intimada para se manifestar sobre o pedido de habilitação, a União manifestou-se no sentido de,"Considerando que uma das herdeiras é menor de idade, requer a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste, antes da homologação do acordo proposto" (petição id. 725986464), pedido deferido pelo despacho id. 726082478. O MPF opinou pela homologação do acordo proposto pela União, conforme petição id. 744351964. Em assim sendo, a) Sentença Tipo B - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de DANIELE SANTANA CORDEIRO, EVELLEN GOMES DAMASCENO, MARCELA GOMES DAMASCENO e RODRIGO GOMES DAMASCENO, na condição de sucessores da parte autora, conforme petição id. 701411949 e documentos que a instruem, considerando-os habilitados; b) homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Sem custas, ante a transação homologada. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito em favor dos sucessores da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, corrigindo a autuação para constar os nomes dos sucessores do autor primevo; 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme requerido pela parte autora na petição id. 511731850. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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