Monitória 1005708-04.2018.4.01.3400 - TRF1

Monitória 1005708-04.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:01

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:59

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:17

Publicação

13/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005708-04.2018.4.01.3400. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ANA CRISTINA CORTEZ CONFECCOES - ME, ANA CRISTINA CORTEZ SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra a sentença prolatada nestes autos, alegando a ocorrência de omissão/contradição em relação ao critério de atualização do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar. Seguem as razões de decidir. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vislumbro a ocorrência de um dos vícios apontados, uma vez que não foi definido o critério de correção do débito objeto desta monitória. Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de que determinar que a atualização do crédito se dará nos termos do contrato pactuado entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF,11 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

12/11/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 15:54

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 15:53

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 11:25

Decurso de Prazo

06/10/2021, 08:34

Publicação

28/09/2021, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 03:58

Documentos

Sentença Tipo A

•12/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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