Cumprimento de sentença 1003176-08.2019.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003176-08.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:01

Publicação

10/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003176-08.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da CEF (id2245206099). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, nomear bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 744, CPC). Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003176-08.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da CEF (id2245206099). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, nomear bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 744, CPC). Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:37

Mero expediente

08/06/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:31

Publicação

04/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003176-08.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Considerando que é do exequente o ônus de indicar bens passíveis de penhora e que este não comprovou empreender qualquer diligência na busca de bens da parte executada, bem como que foram realizadas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFORJUD, todas infrutíferas, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora de bens móveis no endereço do(a) executado(a) pessoa física (id2214398651). Intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Nada requerido, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual, sem nova manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

03/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2026, 15:28

Documento (Certidão)

02/03/2026, 15:28

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003176-08.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS - GO12916 e LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 POLO PASSIVO:SERGIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANIA DE PAULA RIBEIRO - GO15540 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de SERGIO RODRIGUES DA SILVA, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 36.247,73 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), posicionada até a data de 11/07/2019, proveniente de saldo devedor de “CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA” (04.0655.400.0014544-76 e 0655.001.00031173-1). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. O réu foi citado e opôs embargos monitórios (id541939347) nos quais sustenta que não concorda com o valor cobrado pelo embargado, pois, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos. A CEF ofereceu impugnação aos embargos monitórios (id646571476). Nenhuma das partes requereu produção de outras provas. É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, o contrato “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física” (id71775574, pág. 1/8), conjuntamente com os demonstrativos dos débitos e extratos da conta (id71775574, pág. 9/22) são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Ao ensejo, insta salientar que o STJ possui entendimento remansoso no sentido de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, devendo a cobrança do respectivo crédito submeter-se ao procedimento da ação monitória. É o que preconizam as súmulas 233 e 247 daquela egrégia Corte: Súmula n° 233 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula n° 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Em detida análise dos demonstrativos de débitos id71775574, pág. 9/22, percebe-se que foram utilizadas pela empresa pública federal taxas de juros consentâneas com as que comumente são praticadas pelo mercado nesse tipo de contrato, a saber: juros remuneratórios de 5,13% ao mês e juros moratórios de 1,00% ao mês. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não impõe limitação a juros de 12% ao ano; a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009. Por outro lado, sabe-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (STJ. 2ª Seção. REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012 e STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Ainda sobre o tema, o STJ assentou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Confira-se o teor da súmula n° 541 do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5 – EXCESSO DE EXECUÇÃO: De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida (id71775574, pág. 9/22), os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência prevista no contrato, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Anápolis/GO, 28 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

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