Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002826-83.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002826-83.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002826-83.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMICILIA NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte (segurado especial) NB: 192.377.683-2, tendo como instituidor, Evandro Gomes de Godoi, falecido em 15/06/2019, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 28/10/2019 — id 251297395). O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. O óbito de Evandro Gomes de Godoi ocorreu em 15/06/2019 e está comprovado na certidão de óbito (id 251297393). A controvérsia cinge-se quanto à ausência de dependência econômica da parte autora, bem como em relação à qualidade de segurado especial do de cujus. Nesse contexto, verifico que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: documentos pessoais da autora (id 251297390); comprovante de endereço da autora (id 288470361); documentos pessoais do falecido (id 251297392); certidão de óbito de Evandro Gomes de Godoi, falecido em 15/06/2019 (id 251297393); guia de sepultamento do falecido, constando a profissão de lavrador (id 251297394); certidão de nascimento de Geovandrio Gomes Neves, DN: 03/02/1991, filho da autora e o falecido, constando a profissão do falecido de motorista (id 397358366 - Pág. 15). DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO Em seu depoimento a representante da parte autora afirma que conhece o falecido desde 1985; tem um filho com o falecido (Geovandro Gomes Neves); que eles residiam na cidade, mas o marido ficava mais na roça e vinha de 15 em 15 dias; quando o marido morreu, ele trabalhava na roça; quando ele morreu estavam juntos; que o marido teve infarte numa festa, foi levado ao hospital, mas quando ela chegou já estava morto. A primeira testemunha afirma que a autora e Evandro moravam juntos quando ele morreu; que a autora e o falecido tem um filho (Geovandro); que a autora e o marido eram marido e mulher; que foi no velório; que à época do falecimento Evandro trabalhava na Fazenda Mutum. A segunda testemunha afirma que o falecido era marido da autora; que conviveram juntos até a data do óbito; que Evandro trabalhava na Fazenda Mutum à época da morte. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Existe prova material contemporânea da condição de trabalhador rural à época do óbito, qual seja, guia de sepultamento na qual consta a profissão de lavrador. O falecido possui um vínculo urbano de 18/01/2018 a 08/09/2018. Portanto, na data do óbito ainda estava no período de graça desse vínculo. Por outro lado, entendo que não ficou demonstrada a condição de segurado especial do falecido em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado., pois a autora sempre exerceu atividade urbana, mesmo após a morte do companheiro. Desse modo, descaracteriza a condição de segurado especial do falecido nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8213, de 1991. A condição de segurado do falecido se refere ao vínculo urbano, pois estava no período de graça. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA No que toca a dependência econômica ficou demonstrada a condição de companheira da autora em relação ao falecido. O casal tem um filho nascido em 1991 e endereço comum à época do óbito, conforme documentação acostada aos autos. O depoimento pessoal foi coerente, corroborado pela prova testemunhal de que o casal conviveu junto até a data do óbito de Evandro. Portanto, fica reconhecida a união estável da autora com Evandro desde 1991 (nascimento do filho Geovandro). Portanto, a pretensão merece acolhida. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte em relação ao vínculo urbano NB: 192.377.683-2, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo como instituidor Evandro Gomes de Godoi, falecido em 15/06/2019, com data de inicio de beneficio (DIB: 28/10/2019), com data de início de pagamento (DIP: 1º/10/2021), renda mensal inicial no valor de um salário mínimo. Fixo reconhecida a união estável d autora com o Evandro Gomes de Godoi para fins previdenciário desde 1991 até a data do óbito. Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, a serem pagas por RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE n° 870.947/SE, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, 24 de setembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

27/09/2021, 00:00

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