Execução Fiscal 0000736-20.1995.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0000736-20.1995.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:17

Definitivo

20/11/2023, 14:52

Documento (Certidão)

20/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:51

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:55

Publicação

17/10/2023, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000736-20.1995.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVISUL PRESTACOES DE SERVICOS PRAIA DO SUL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALBERTO PEREIRA GALVAO – BA7997 SENTENÇA A parte exequente, representada nos autos por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL pretendendo a satisfação de créditos constituídos na(s) CDA(s) constante(s) dos autos. Certificada a permanência dos autos em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. O exequente renunciou ao prazo recursal. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Intime(m)-se. Ilhéus/BA, data infra. (assinado digitalmente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

12/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 19:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

21/08/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 10:21

Documento (Certidão)

03/08/2023, 18:57

Mero expediente

03/08/2023, 18:57

Documentos

Sentença Tipo B

•12/10/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

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