Execução Fiscal 1001089-51.2021.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 1001089-51.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:17

Definitivo

08/02/2022, 15:43

Documento (Certidão)

08/02/2022, 15:40

Decurso de Prazo

08/02/2022, 02:31

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:26

Publicação

22/11/2021, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001089-51.2021.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:FABIO L. GEHLEN - EPP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir. Alega a Embargante que a referida sentença encontra-se eivada de obscuridade/omissão e que merece ser sanada, já que o devedor pagou a dívida e que em razão de ser autarquia não pode ser condenada em custas processuais. Os Embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. É o breve relatório. A sentença não contem qualquer contradição. O mero inconformismo não é causa para o manejo dos Embargos de Declaração. Um dos pressupostos de um recurso é o interesse na mudança do julgamento. Nestes Embargos de Declaração sequer a exequente tem isso porque o crédito está pago e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ou seja, em momento algum este Juízo disse o crédito era indevido, o que poderia dar causa a pedido de ressarcimento pelo devedor. O cancelamento da CDA não se dá somente pela irregularidade da dívida com crê a exequente. A Lei 6.830/1980 não coloca o termo cancelamento da CDA no art. 26 como sinônimo de ilegalidade da inscrição como aduz a exequente. A CDA pode ser cancelada por várias razões e uma delas é o pagamento da dívida. O fato mais comum neste Juízo é a Procuradoria da Fazenda Nacional pedir a extinção da execução porque cancelou a CDA em razão de ter reconhecido de forma administrativa a prescrição do crédito, bem como pedir a extinção em razão de o crédito ter sido pago na via administrativa e em razão disso cancelado a CDA. O mesmo cancelamento dar-se-á também se uma lei superveniente conceder o perdão da dívida. Se assim não fosse, o que seria feito com a CDA se a dívida perdoada estivesse inscrita de forma regular e sem qualquer ilegalidade? Seria mantida mesmo com a lei perdoando o crédito? Claro que não. A saída legal é o cancelamento em razão do perdão. O devedor liquidou o crédito perseguido nesta ação antes de ser citado como já narrado na sentença. Sem título, sem execução. O que triangulariza a ação é a citação. Sem ela não há como extinguir o processo em razão do pagamento como pleiteia a exequente. A citação constitui o devedor em mora e lhe imputa todos os encargos do processo se procedente o pedido. Como este Juízo vai extinguir a sentença em razão do pagamento e imputar as custas e honorários ao devedor sem sequer ele ter sido citado para pagar ou garantir o juízo e exercer o seu direito defesa? Não há como. Seria o mesmo que condenar alguém à revelia do contraditório. Diante disso, mantenho a sentença. Quanto ao argumento da condenação da exequente nas custas processuais o mesmo também não prospera. Seria um verdadeiro erro judicial. É fato notório que a União e suas autarquias e fundações são isentas de custas na Justiça Federal. Quando que este condenou estas pessoas em custas? Nunca ocorreu porque o art. 4º, da Lei 9.289/1996 dá-lhes isenção. Não se trata de qualquer lei, mas sim de lei que regulamenta as custas na Justiça Federal e de conhecimento notório em todos os Juízos Federais. A sentença possui um texto padrão e condena em custa o exequente porque foi extinção sem mérito, porém, ao final dele existe a ressalva do art. 4º, da Lei 9.289/1996. Se a exequente atentasse a ressalva não questionaria tal suposta condenação. Diante disso, mantenho também a sentença. Dessa forma, conheço dos Embargos Declaratórios para tão somente prestar esclarecimentos e no mérito manter a decretação da extinção sem resolução do mérito. Intimem-se e após a trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 10:55

Documento (Certidão)

18/11/2021, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 10:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/11/2021, 10:55

Conclusão (para julgamento)

21/10/2021, 10:07

Decurso de Prazo

21/10/2021, 01:26

Petição (Embargos de declaração)

01/10/2021, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001089-51.2021.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:FABIO L. GEHLEN - EPP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir. Alega a Embargante que a referida sentença encontra-se eivada de obscuridade/omissão e que merece ser sanada, já que o devedor pagou a dívida e que em razão de ser autarquia não pode ser condenada em custas processuais. Os Embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. É o breve relatório. A sentença não contem qualquer contradição. O mero inconformismo não é causa para o manejo dos Embargos de Declaração. Um dos pressupostos de um recurso é o interesse na mudança do julgamento. Nestes Embargos de Declaração sequer a exequente tem isso porque o crédito está pago e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ou seja, em momento algum este Juízo disse o crédito era indevido, o que poderia dar causa a pedido de ressarcimento pelo devedor. O cancelamento da CDA não se dá somente pela irregularidade da dívida com crê a exequente. A Lei 6.830/1980 não coloca o termo cancelamento da CDA no art. 26 como sinônimo de ilegalidade da inscrição como aduz a exequente. A CDA pode ser cancelada por várias razões e uma delas é o pagamento da dívida. O fato mais comum neste Juízo é a Procuradoria da Fazenda Nacional pedir a extinção da execução porque cancelou a CDA em razão de ter reconhecido de forma administrativa a prescrição do crédito, bem como pedir a extinção em razão de o crédito ter sido pago na via administrativa e em razão disso cancelado a CDA. O mesmo cancelamento dar-se-á também se uma lei superveniente conceder o perdão da dívida. Se assim não fosse, o que seria feito com a CDA se a dívida perdoada estivesse inscrita de forma regular e sem qualquer ilegalidade? Seria mantida mesmo com a lei perdoando o crédito? Claro que não. A saída legal é o cancelamento em razão do perdão. O devedor liquidou o crédito perseguido nesta ação antes de ser citado como já narrado na sentença. Sem título, sem execução. O que triangulariza a ação é a citação. Sem ela não há como extinguir o processo em razão do pagamento como pleiteia a exequente. A citação constitui o devedor em mora e lhe imputa todos os encargos do processo se procedente o pedido. Como este Juízo vai extinguir a sentença em razão do pagamento e imputar as custas e honorários ao devedor sem sequer ele ter sido citado para pagar ou garantir o juízo e exercer o seu direito defesa? Não há como. Seria o mesmo que condenar alguém à revelia do contraditório. Diante disso, mantenho a sentença. Quanto ao argumento da condenação da exequente nas custas processuais o mesmo também não prospera. Seria um verdadeiro erro judicial. É fato notório que a União e suas autarquias e fundações são isentas de custas na Justiça Federal. Quando que este condenou estas pessoas em custas? Nunca ocorreu porque o art. 4º, da Lei 9.289/1996 dá-lhes isenção. Não se trata de qualquer lei, mas sim de lei que regulamenta as custas na Justiça Federal e de conhecimento notório em todos os Juízos Federais. A sentença possui um texto padrão e condena em custa o exequente porque foi extinção sem mérito, porém, ao final dele existe a ressalva do art. 4º, da Lei 9.289/1996. Se a exequente atentasse a ressalva não questionaria tal suposta condenação. Diante disso, mantenho também a sentença. Dessa forma, conheço dos Embargos Declaratórios para tão somente prestar esclarecimentos e no mérito manter a decretação da extinção sem resolução do mérito. Intimem-se e após a trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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