Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002777-84.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002777-84.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 10:29

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:59

Recebimento

08/11/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002777-84.2020.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA PIRES BARBOZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A e CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): VALTER DA CUNHA FAVACHO CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) ANTONIA PIRES BARBOZA CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) ARTEMIO CARDOSO DO NASCIMENTO CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) VALDECI FERREIRA DA CRUZ CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443818312) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA PIRES BARBOZA, ARTEMIO CARDOSO DO NASCIMENTO, AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU, VALDECI FERREIRA DA CRUZ, VALTER DA CUNHA FAVACHO Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002777-84.2020.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/09/2025 a 12-09-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 26 de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 08/09/2025 e termino em 12/09/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do ultimo dia ultil que antecede o inicio da Sessao Virtual. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 14 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 14:24

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:20

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002777-84.2020.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA PIRES BARBOZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A e CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): VALTER DA CUNHA FAVACHO CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) ANTONIA PIRES BARBOZA CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) ARTEMIO CARDOSO DO NASCIMENTO CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) VALDECI FERREIRA DA CRUZ CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU CESAR FARIAS DA ROSA - (OAB: AP1462-A) REGINALDO BARROS DE ANDRADE - (OAB: AP527-A) ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - (OAB: AP4627-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443818312) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA PIRES BARBOZA, ARTEMIO CARDOSO DO NASCIMENTO, AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU, VALDECI FERREIRA DA CRUZ, VALTER DA CUNHA FAVACHO Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A Advogados do(a) APELANTE: CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-A, ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002777-84.2020.4.01.3100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/09/2025 a 12-09-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 26 de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 08/09/2025 e termino em 12/09/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do ultimo dia ultil que antecede o inicio da Sessao Virtual. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 14 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002777-84.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA PIRES BARBOZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLYSON RAFFAEL BARBOSA BEZERRA - AP4627, REGINALDO BARROS DE ANDRADE - AP527-B e CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ANTONIA PIRES BARBOZA, ARTEMIO CARDOSO DO NASCIMENTO, AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU, VALDECI FERREIRA DA CRUZ e VALTER DA CUNHA FAVACHO, qualificados na petição inicial, ajuizaram o presente cumprimento de sentença contra a UNIÃO, a fim de ver satisfeita obrigação de pagar consignada na sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100. Juntaram documentos. Intimada, a União apresentou impugnação à conta de liquidação do acordo (ID. 336914363), com base no Parecer Técnico 195/2021/DIEXT/DCP/PGU/AGU/AGU, arguindo que “o único saldo positivo a receber trata-se de AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU com valor em proposta de acordo igual a R$ 88,03, os demais, o saldo a receber negativo caracteriza o recebimento integral na via administrativa em tempo hábil”. Manifestação dos exequentes requerendo a rejeição das preliminares e, quanto ao mérito, que seja totalmente rechaçada a IMPUGNAÇÃO apresentada pela UNIÃO FEDERAL (ID. 1125998277). Vieram os autos conclusos. Determino: O cumprimento de sentença deve observar os limites do título exequendo. No presente caso, a sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 assim aponta: “Nesses termos, e na forma da fundamentação acima, fica parcialmente acolhida a preliminar de prescrição, para reconhecer a prescrição do o direito dos substituídos para pleitear o pagamento das parcelas retroativas nos casos em que a portaria expedida for anterior a 11 de abril de 2007, e, nos casos em que a portaria expedida for coincidente ou posterior à data de 11 de abril de 2007, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o reconhecimento do direito (data da portaria). No que diz respeito à incidência dos percentuais de 3,17% e 28,86% sobre o pagamento dos valores referentes às parcelas retroativas das progressões funcionais, merece acolhimento a alegação da União no sentido de que “seja pronunciada a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinqüênio que antecedem o ajuizamento da ação”. Assim, como a ação foi ajuizada em 11 de abril de 2012, tem-se que ocorreu a prescrição da incidência dos percentuais anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, parcelas anteriores a 11 de abril de 2007”. Nesse contexto, os exequentes não têm direito ao recebimento de valores decorrente da sentença exarada nos autos da ação coletiva nº 1709.97.2012.4.01.3100 se, ao tempo do ajuizamento dela, a dívida dos valores retroativos já estava prescrita. Logo, em sendo constatada a referida situação, falta aos exequentes interesse processual ao manejo do cumprimento de sentença, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. A UNIÃO sugeriu que houve a prescrição e inexistência de valores a receber em relação a todos os exequentes, exceto AUGUSTO JOSE PEREIRA DE ABREU. Por outro lado, a inicial não contém as portarias e respectivos anexos sobre os quais se possa aferir o conteúdo desses atos. Não foi realizado qualquer esclarecimento acerca da litispendência/coisa julgada apontada pela executada, em que pese as partes tenham acordado a adoção de medidas no sentido de apurar eventual ocorrência. Especialmente no que toca à litispendência e coisa julgada, a veiculação de pedido que sabe já ter sido veiculado anteriormente se caracteriza como litigância de má-fé. Sobre a questão, o acordo estabelecido, na cláusula oitava, é enfático: “CLÁUSULA OITAVA – As partes também acordam livremente, que após o desmembramento da presente execução, com o limite de 30 substituídos por processo, será feito um crivo final de litispendência e coisa julgada, sendo que em caso de constatação de existência de tais figuras processuais, os substituídos serão excluídos da execução, sem qualquer incidência de ônus de sucumbência às partes” Outrossim, no que diz respeito aos ônus sucumbenciais, dispõe a última cláusula que “não haverá ônus de sucumbência referente ao presente processo de execução, bem como nas execuções desmembradas, sendo que em caso de alguma divergência, que porventura venha a surgir no decorrer dos processos executórios, a mesma deverá preferencialmente ser resolvida de forma conciliatória entre as partes, sendo em caso de impossibilidade a mesma deverá ser resolvida pelo juízo da execução, que poderá fixar pagamento de honorários de sucumbência”. Portanto, as tratativas negociadas entre os sujeitos processuais privilegiam a adoção de métodos consensuais de solução das divergências surgidas ao tempo da execução, o que é possível e inclusive estimulado pela legislação. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 166, §4°, prevê que “A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais”. Nesses termos, tenho por justo e razoável SUSPENDER o processo por 60 (sessenta) dias, para que se faça cumprir o disposto no termo de acordo ajustado. INTIMEM-SE a partes para, no referido prazo: I – juntar ao processo as portarias publicadas, inerentes à execução pretendida no cumprimento de sentença, ou qualquer outro ato que entenda ser necessário para viabilizar, sem margem para dúvidas, a análise acerca da prescrição; II – comprovar a ausência de identidade de pedido e causa de pedir em relação aos exequentes, viabilizando a análise quanto à configuração de litispendência/coisa julgada. Incumbe tal providência, sobretudo, ao exequente, por se tratar de pressuposto prévio ao manejo do próprio cumprimento de sentença; III – informar sobre a viabilidade de solução consensual das divergências manifestadas no processo, privilegiando-se, no caso, a manifestação de vontade expressa no acordo aderido livremente; IV – cumprir, independentemente de ordem judicial, o disposto na CLÁUSULA OITAVA, informando o resultado nos autos, e que diz o seguinte: “após o desmembramento da presente execução, com o limite de 30 substituídos por processo, será feito um crivo final de litispendência e coisa julgada, sendo que em caso de constatação de existência de tais figuras processuais, os substituídos serão excluídos da execução, sem qualquer incidência de ônus de sucumbência às partes” V – esclarecer sobre a ocorrência de eventuais óbitos dos titulares do crédito perseguido; Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(153)

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