Execução Fiscal 0016198-33.2013.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0016198-33.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/03/2026, 11:58

Trânsito em julgado

17/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:04

Publicação

17/12/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016198-33.2013.4.01.3900. Sentença Tipo A - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXQTE: IBAMA EXQDO: ROYAL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO LTDA - ME SENTENÇA – tipo A Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaco, no caso em exame (ID 748246483), que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis, conforme certificado em 07-8-2017, data da remessa dos autos à PGF (fl. 119), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de f. 118. Findo o prazo de 1 ano da suspensão ocorrido em 07-8-2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 07-8-2023. Instado a se pronunciar, o IBAMA não se manifestou. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. O nome da parte executada consta do cadastro de inadimplentes da Serasa Experian via sistema SERASAJUD (ID 1392514776), dessa forma promova-se o cancelamento da inscrição por meio eletrônico correspondente, com base no § 4º, art. 782, do CPC/2015.. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se. P.R.I Belém/PA, data da assinatura do documento JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

16/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 16:09

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:12

Expedida/Certificada

25/03/2025, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016198-33.2013.4.01.3900. Sentença Tipo A - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXQTE: IBAMA EXQDO: ROYAL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO LTDA - ME SENTENÇA – tipo A Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaco, no caso em exame (ID 748246483), que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis, conforme certificado em 07-8-2017, data da remessa dos autos à PGF (fl. 119), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de f. 118. Findo o prazo de 1 ano da suspensão ocorrido em 07-8-2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 07-8-2023. Instado a se pronunciar, o IBAMA não se manifestou. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. O nome da parte executada consta do cadastro de inadimplentes da Serasa Experian via sistema SERASAJUD (ID 1392514776), dessa forma promova-se o cancelamento da inscrição por meio eletrônico correspondente, com base no § 4º, art. 782, do CPC/2015.. Certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se. P.R.I Belém/PA, data da assinatura do documento JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

16/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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