Cumprimento de sentença 0001076-24.2014.4.01.3001 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001076-24.2014.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DARIO DOS SANTOS FREITAS Advogada: FABIOLA AGUIAR RANGEL - OAB AC2859 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 INTIMAÇÃO PJe (via sistema) Processo PJE (Turma Recursal): 0001076-24.2014.4.01.3001 (PJe) Processo referência (JEF originário): 0001076-24.2014.4.01.3001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão da Presidência da Turma Recursal que não conheceu de agravo. A Presidência da Turma Recursal “negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ré, julgando-o prejudicado”, e determinou a aplicação da decisão do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, declarando a inaptidão da TR. Dessa decisão foi interposto agravo pelo INSS, com fundamento no art. 1.042, do CPC/15, fundamentando-se na inexistência de trânsito em julgado do Tema 810, STF, com possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Ao julgar o agravo regimental entendeu que não era necessário aguardar a modulação de efeitos promovida pelo STF, negando seguimento ao recurso. O INSS apresentou embargos de declaração dessa decisão, sustentando que o agravo deveria ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, e que essa decisão é omissa “sobre a incompetência desta I. Coordenação para fazê-lo, pois, como visto, “ainda que o agravo seja absolutamente inadmissível”, não caberia a esta Coordenação negar-lhe curso, pois a apreciação de sua admissibilidade é competência exclusiva do Pretório Excelso (STF, 727, ausência de previsão no art. 54 do RIJEF 1ª Região e, ainda, art. 1.042, § 4º, do CPC)”. Ao final, o embargante requer seu recebimento e processamento, bem como concessão de efeitos infringente para sobrestamento do feito, enquanto não transitado em julgado o julgamento do Tema 810 pelo STF. Em seguida há decisão de sobrestamento devido a pendência do Tema 810 pelo STF. É o relatório. DECIDO. Com razão o embargante, pois em que pese o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal ter sido julgado no mérito, no momento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário do STF não havia ainda o trânsito em julgado da decisão. Dessa de maneira é possível dar razão ao réu à época da decisão que negou seguimento ao agravo. Contudo, o julgamento desse tema transitou em julgado em 03/03/2020, e determinou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494./97 quando regulamenta os juros moratórios para ações sem natureza tributária. O mesmo dispositivo, contudo, foi declarado inconstitucional para todas as demais ações contra a Fazenda Pública, na parte que prevê a correção monetária atualizada pela remuneração oficial da caderneta de poupança, com índice da TR. Após esse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 905, questionando o mesmo dispositivo sob o viés da legalidade, sedimentou a resolução judicial, e inovou para definir o parâmetro da correção monetária, de acordo com a natureza de cada demanda; e as demandas previdenciárias serão corrigidas pelo índice INPC, e as demandas assistenciais seriam corrigidas pelo índice IPCA-E. No caso dos autos, o acórdão está em desacordo com o precedente vinculante do STF, de maneira que se aplica ao caso o art. 14, IV, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e art. 54, XVIII, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, os quais determinam a devolução dos autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão. Portanto, devido o término da discussão, o provimento adequado é readequar o acórdão, conforme o entendimento vinculante dos tribunais superiores. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para DAR PARCIAL PROVIMENTO e, assim, reconhecer o erro material na decisão que negou seguimento ao agravo, que se insurgiu contra decisão do Presidente da Turma que inadmitiu o recurso extraordinário, por se tratar de matéria com discussão de mérito não concluída no STF. Ato contínuo, DETERMINO a READEQUAÇÃO do acórdão recorrido. Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal relator para readequação do julgado, conforme art. 14, IV, a, do RITNU. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

28/07/2021, 00:00

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