Cumprimento de sentença 1001984-10.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001984-10.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: NAZARENO DE JESUS PUREZA DA COSTA SENTENÇA A inicial veio instruída com os documentos necessários à comprovação do ajuste e do inadimplemento, razão pela qual foi expedido o mandado do art. 701 do CPC. Entretanto, a parte devedora não opôs embargos tampouco pagou a dívida. Portanto, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, está formado o título executivo judicial, sem maiores formalidades, cujo cumprimento seguirá o que dispõem os arts. 513 e ss. do CPC. Posto isso, com arrimo no art. 487, I, c/c 701, § 2º, ambos do CPC, julgo procedente o pedido. À Secretaria para tomar as seguintes providências: 1. Reclassifique-se a ação para cumprimento de sentença. 2. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001984-10.2019.4.01.3900 Intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, do CPC) para, no prazo de 15 dias, pagar o débito e acrescido das custas (art. 523, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima: 3.1. o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (10%); 3.2. inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado no item 2, a multa prevista no item 3.1 incidirá sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Sem pagamento do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determino a penhora por meio eletrônico (Sisbajud) do valor do débito, acrescido das custas, multa e honorários advocatícios, conforme os itens acima. 6. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente no prazo de 24 horas, a contar da efetivação da medida, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 7. Tornados indisponíveis os ativos financeiros até o limite do crédito exequendo, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para ciência, incumbindo à interessada, no prazo de 05 dias, comprovar uma das hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em caso de comprovação de uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854, do CPC, venham os autos conclusos para decisão. 8. Sem comprovação de uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante para conta bancária a ser aberta na agência 2338 da Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária com dados necessários para transferência do crédito. Caso ela seja a própria CEF, fica autorizada a se apropriar do valor, mas deverá comprovar nos autos essa operação no prazo de 10 dias. Oportunamente, oficie-se ao banco depositário para os devidos fins. 9. No caso de inexistência ou insuficiência de créditos bloqueados via Sisbajud, determino a utilização do Renajud, Infojud e Serasajud. 10. Oportunamente, dê-se vista à parte credora sobre os resultados das diligências realizadas, e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. 11. Inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido pela parte credora, suspenda-se o curso processual por 1 ano, durante o qual o prazo prescricional também estará suspenso (art. 921, III e § 1º, do CPC). Nesse lapso, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923 do CPC). 12. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte credora nem encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC), e os autos serão provisoriamente arquivados (§ 2º do art. 921 do CPC). 13. A pedido da parte credora, os autos serão desarquivados para prosseguimento do cumprimento de sentença se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921 do CPC). I. Registre-se. Publique-se no DJF-1 Belém, data de validação do sistema. Juiz(íza) Federal (Assinado eletronicamente)

22/11/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(78)