Cumprimento de sentença 0022563-47.1996.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0022563-47.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022563-47.1996.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PROIMPORT BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MARTINS PIACENTINI BRASIL - SC17359, ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515, GILBERTO KAROLY LIMA - RS32074, MARIA DA GRACA DOS SANTOS GAVIOLI - RS25663, GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES - RS66647, FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO - SP19060, DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP71345 e CRISTIANE SUHNEL DORNELES - RS47378 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de pedido de retratação formulado pela MASSA FALIDA DE CANINDÉ CALÇADOS LTDA., em face da decisão de ID nº 2204431690, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe. A requerente sustenta que o direito reconhecido em seu favor corresponde a 37% da totalidade do crédito exequendo devido à empresa MUSA CALÇADOS LTDA., nos termos da decisão judicial transitada em julgado e da penhora no rosto dos autos já deferida. Aduz, ainda, que a base de cálculo da reserva deve incidir sobre a integralidade do precatório expedido, sem limitação às subdivisões internas decorrentes do contrato de honorários firmado entre a MUSA CALÇADOS e o escritório Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a decisão de 2010 determinou expressamente a penhora de 37% da totalidade de quaisquer créditos apurados em favor da exequente MUSA CALÇADOS LTDA., em consonância com decisão do Juízo Falimentar do Estado do Ceará. A jurisprudência da Corte da Cidadania e do E. TRF da 1ª Região igualmente reconhece que tanto a reserva judicial quanto a apuração de honorários contratuais devem ter como base de cálculo o crédito integral, não suas frações internas, garantindo-se, todavia, que a extração do numerário ocorra exclusivamente sobre a quota-parte da titular efetiva do débito, sem prejuízo de terceiros. No caso concreto, a solução adequada é: (i) reconhecer que a base de cálculo da reserva corresponde à integralidade do precatório; e (ii) determinar que a transferência do montante correspondente (37%) seja realizada exclusivamente sobre a quota-parte atribuída à MUSA CALÇADOS LTDA., preservando-se integralmente o crédito autônomo do escritório Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. Nesse contexto, cabível o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC. Pelo exposto, em juízo de retratação, ACOLHO o pedido formulado para reformar a decisão de ID nº 2204431690 e reconhecer que o direito da MASSA FALIDA DE CANINDÉ CALÇADOS LTDA. corresponde a 37% da totalidade do precatório em discussão, sem limitação às subdivisões internas nele realizadas. Determino, por conseguinte, que o valor apurado seja transferido exclusivamente da quota-parte reservada à MUSA CALÇADOS LTDA., permanecendo integralmente preservados os demais direitos, em especial aqueles pertencentes ao escritório Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. Intimações realizadas eletronicamente com este ato. Datada e assinada eletronicamente.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

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