Procedimento Comum Cível 1004650-71.2021.4.01.4301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004650-71.2021.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004650-71.2021.4.01.4301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SOUZA - SC25610, MARCIA SANTOS MAES - SC23669 e MARCEL CRIPPA - SC26430 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação indenizatória, por danos materiais e morais, promovida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora alega ser beneficiária de unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, que apresentou vícios de construção. No tocante à legitimidade passiva da CAIXA, anoto que a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1646130 2016.03.34109-6, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/09/2018). Há, igualmente, precedente do TRF1 nesse sentido (AC 0004505-55.2013.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG). No entanto, não consta dos autos o contrato de financiamento do imóvel, indispensável para decidir, definitivamente, acerca da legitimidade passiva da instituição financeira. Assim, revendo entendimento anterior, entendo que, in status assertionis, há legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos art. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s para contestar(em) a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá(ão) apresentar proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, vista à parte contrária para se manifestar. Em seguida, façam-se os autos conclusos. Contestada a demanda, em caso de apresentação de preliminares (art. 337, CPC) ou defesa de mérito indireta (art. 350, CPC), vistas ao(s) requerente(s) para réplica. Após, façam-se os autos conclusos. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI Juíza Federal Substituta (assinado digitalmente)

28/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

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