Procedimento Comum Cível 1000446-87.2020.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000446-87.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 09:19

Documento (Certidão)

28/11/2022, 09:19

Decurso de Prazo

19/11/2022, 01:09

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:38

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 10:47

Mandado (entregue ao destinatário)

24/10/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 17:10

Mandado

21/10/2022, 10:18

Publicação

18/10/2022, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 03:50

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000446-87.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JACINTO XAVIER - GO37788 e WILSON ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO55366 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA BARBOSA FERREIRA SARI - GO21748, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871, YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082, DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR - GO17923, MAYARA QUEIROZ - GO32837 e RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114 D E S P A C H O / O F Í C I O – SEPOD n. 119/2022 I - Ante a informação da parte autora id985665160 de que o Banco do Brasil não cumpriu a determinação exarada no despacho do id829592075, reitere-se o Ofício enviado, devendo o referido Banco cumprir a ordem no prazo de 05 (cinco) dias. II - Vencido o prazo do item anterior, a parte deve se manifestar sobre a transferência dos valores. Cumprida a ordem, remetam-se os autos novamente para o Arquivo ou, se descumprida, retornem-me os autos conclusos. III - Cumpra-se. Anápolis/GO, 14 de outubro de 2022. ANÁPOLIS, 14 de outubro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/10/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 13:50

Documento (Certidão)

14/10/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:50

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000446-87.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JACINTO XAVIER - GO37788 e WILSON ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO55366 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082, RENATA BARBOSA FERREIRA SARI - GO21748, DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR - GO17923, MAYARA QUEIROZ - GO32837, RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114 e YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SANTOS em desfavor da UNIÃO, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA – SICOOB, objetivando a adoção de medidas necessárias a restringir as consignações incidentes sobre os proventos de pensão recebidos pela requerente, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto deste, nos termos da legislação vigente. A parte autora narra, em síntese, que recebe pensão por morte, cujo instituidor era Escrivão de Polícia Federal, e que foi convencida por seu filho a fazer diversos empréstimos consignados, os quais ultrapassam o limite legal de 30% de margem consignável. Afirma que os empréstimos somam R$ 13.804,90, ou seja, 89,71% do total da pensão. Decisão sob id 164191389, indeferiu a tutela provisória de urgência. A parte autora, por meio da petição sob id 175556847, informa a interposição de agravo de instrumento nº 1003745-05.2020.4.01.0000. Citada, a União apresentou contestação sob id 246278390. Citada, a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda apresentou contestação, sob id 256086372. Citado, o Bando Bradesco S/A apresentou contestação, sob id 262240372. Citado, o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A apresentou contestação, sob id 294226374. Certidão, sob id 468675392, informando o decurso de prazo para o Banco Pan S/A e o Banco Santander S/A apresentarem contestação. O Banco Pan S/A, por meio da petição sob id 580992480, declara que foi entabulado um acordo com a autora com o objetivo de dar fim ao processo, requerendo, assim, seja o presente acordo homologado. A parte autora, por meio da petição sob id 627612467, manifesta a sua concordância com os termos estabelecidos no acordo firmado com o Banco Pan, requerendo, assim, seja o referido acordo homologado. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado do mérito: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta linha, indefiro o pedido de produção de prova delineado pela autora na inicial (id 163779383, pág. 15). A prova pericial revela-se de todo despicienda, não apenas porque os documentos são capazes de comprovar ou rechaçar os fatos deduzidos, mas porque os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. Portanto, a produção desta prova, deveras, somente colaboraria com a indevida procrastinação do feito, na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos, repito, é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento. II. Do mérito Ao apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê, no § 2º do art. 45, que o total de consignações facultativas não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal do servidor. Confira-se: Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2o O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No presente caso, a documentação juntada aos autos demonstra que o total de consignações no contracheque não chega nem perto de R$ 13.804,90, como afirmado na petição inicial. O comprovante de rendimentos juntado sob id163792897, referente ao mês de dezembro/2019, indica que o total de consignações perfaz R$ 4.413,93 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e noventa e três centavos), ou seja, aproximadamente 28,91% do total do subsídio do instituidor que é de R$ 15.267,27 (quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos). Consta também R$ 730,49 (setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), referente a rubrica de “amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito”, a que a lei reserva 5% do limite de consignações. Assim, o limite total previsto no art. 45 da Lei nº 8.112/90 é de 35% da remuneração, o que não foi ultrapassado. Isso é confirmado pelo próprio contracheque juntado sob id163792897, de onde se colhe a informação de que a autora ainda possui R$ 196,99 (cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) de margem consignável, veja-se: Por sua vez, o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, estabelece, no art. 7º, que a soma dos descontos e das consignações não poderá alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado. Confira-se: Art. 7o É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado. Corrobora neste sentido a resposta encaminhada pelo órgão de origem, por meio do Ofício nº 146/2020 (id 246278392), no qual informa que os descontos no contracheque da parte autora MARIA DE FÁTIMA SANTOS, oriundos de empréstimo e amortização de cartão de crédito, totalizam um percentual de 32,43% (trinta e dois vírgula quarenta e três por cento), bem como os descontos compulsórios e consignações facultativas perfazem 62,55% (sessenta e dois vírgula cinquenta e cinco por cento) da remuneração bruta, ou seja, tudo dentro do limite previsto na legislação vigente. Assim, é imperioso concluir que o somatório dos empréstimos está dentro do limite legal para desconto em folha de pagamento, previsto no art. 45 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 8.690/2016. Sendo assim, com base no princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), os indivíduos têm liberdade para criarem relações jurídicas, mediante acordo de vontades, sujeitando-se a cumprirem as obrigações livremente ajustadas. III. Da homologação do acordo: O réu Banco Pan S/A, por meio da petição sob id 580992480, informa que entabulou acordo com a parte autora com o objetivo de dar fim ao processo. A parte autora confirmou o referido acordo, por meio da petição sob id 627612467. Sendo assim, a homologação do acordo é medida que se impõe, devendo, por conseguinte, proceder-se à extinção do processo, com resolução do mérito, para o réu Banco Pan S/A. Cabe ressaltar que o Banco Pan S/A, ao requerer a homologação do acordo (id 580992480), informou que seria pago à autora, a título de indenização, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor seria depositado na conta corrente de titularidade do seu advogado Pedro Xavier. Todavia, por meio da petição sob id 705600470, a autora informa que o referido valor acordado foi depositado judicialmente, requerendo, assim, a expedição RPV em seu favor. Logo, não restou esclarecido se o valor acordado entre as partes já foi pago ou encontra-se depositado judicialmente. Portanto, é imperioso concluir que o somatório dos empréstimos está dentro do limite legal para desconto em folha de pagamento, previsto no art. 45 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 8.690/2016. Assim, HOMOLOGO a transação entabulada entre a parte autora e o réu Banco Pan S/A, pelo que DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, tão somente quanto ao réu Banco Pan S/A, com fulcro no art. 487, III, b, c/c, art. 200 e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Comunique-se o Exmo. Relator do agravo de instrumento nº 1003745-05.2020.4.01.0000/Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 27 de setembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/09/2021, 00:00

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