Execução Fiscal 0008940-12.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 100.709,39

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GILDEVAN DE JESUS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ofício

24/10/2025, 16:39

Expedição de Intimação.

20/10/2025, 12:40

Juntada de certidão

20/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:01

Juntada de certidão

22/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:17

Juntada de petição intercorrente

25/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 08:34

Juntada de Certidão

29/07/2024, 08:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2024, 13:45

Juntada de renúncia de mandato

16/02/2024, 15:38

Todas as movimentações(85)

Juntada de ofício

24/10/2025, 16:39

Expedição de Intimação.

20/10/2025, 12:40

Juntada de certidão

20/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:12

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 17:01

Ato ordinatório

•29/07/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:01

Juntada de certidão

22/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:17

Juntada de petição intercorrente

25/09/2024, 10:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 08:34

Juntada de Certidão

29/07/2024, 08:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/07/2024, 13:45

Juntada de renúncia de mandato

16/02/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/07/2023, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 07:48

Juntada de manifestação

14/06/2023, 15:04

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/05/2022, 14:37

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 02:27

Juntada de manifestação

27/04/2022, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 14:21

Juntada de Certidão

25/04/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 17:52

Juntada de diligência

08/03/2022, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 16:58

Juntada de Certidão

21/10/2021, 18:39

Juntada de pedido de suspensão do processo

18/10/2021, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2021, 15:58

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:59

Juntada de manifestação

14/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:12

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 22:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008940-12.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008940-12.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 13:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/04/2020, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2020, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2020, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2020, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2020, 06:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2020, 19:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2020, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2020, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2020, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2020, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

10/03/2020, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2020, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2019, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2019, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 19:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2016, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 20:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2016, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2016, 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2016, 13:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2016, 12:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2016, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2016, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2016, 13:11

PROCESSO DIGITALIZADO

23/02/2016, 10:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/02/2016, 10:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/02/2016, 09:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/02/2016, 16:03

Despacho

•19/07/2023, 07:48

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:42

Despacho

•03/05/2022, 14:37

Ato ordinatório

•25/04/2022, 14:21

Decisão

•11/10/2021, 15:58

Ato ordinatório

•15/04/2020, 17:13

Petição intercorrente

•15/04/2020, 16:14

Certidão

•15/04/2020, 16:05

Decisão

•26/03/2020, 19:40

Certidão

•24/03/2020, 11:55

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:52

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:47

Decisão

•14/01/2019, 17:25

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/08/2025, 17:01

Ato ordinatório

•29/07/2024, 08:34

Despacho

•19/07/2023, 07:48

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:42

Despacho

•03/05/2022, 14:37

Ato ordinatório

•25/04/2022, 14:21

Decisão

•11/10/2021, 15:58

Ato ordinatório

•15/04/2020, 17:13

Petição intercorrente

•15/04/2020, 16:14

Certidão

•15/04/2020, 16:05

Decisão

•26/03/2020, 19:40

Certidão

•24/03/2020, 11:55

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:52

Ato ordinatório

•10/03/2020, 14:47

Decisão

•14/01/2019, 17:25

Certidão

•14/01/2019, 13:11

Ato ordinatório

•02/12/2016, 16:36

Decisão

•14/11/2016, 19:59

Certidão

•10/11/2016, 17:43

Despacho

•07/03/2016, 10:48