Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005386-07.2018.4.01.3301 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005386-07.2018.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

03/06/2025, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 20:06

Arquivamento

02/06/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:56

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:34

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2025, 09:52

Expedida/Certificada

10/03/2025, 09:52

Documento (Certidão)

10/03/2025, 09:40

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:14

Publicação

29/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005386-07.2018.4.01.3301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS. O DR. LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ILHÉUS, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este meio, fica INTIMADO o réu GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO, brasileiro, filho de Gilberto Cardoso de Jesus e Maria Joana da Conceição, nascido em 23/02/1984, natural de Ibirataia/BA, RG n. 12.949.817-30 SSP/BA, CPF n. 013.650.475-20, atualmente em local incerto e não sabido, na Execução Penal n° 0005386-07.2018.4.01.3301, que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL move em face de GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO, do teor da sentença ID 950989676, a qual DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO, Com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, absolvendo-o na forma do art. 397, IV, do CPP. Este Juízo funciona na Rua Ministro José Cândido Carvalho Filho, 80, Centro, nesta Cidade de Ilhéus/BA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do executado acima, é passado o presente que será publicado e afixado na forma e local de costume. Dado e passado nesta Cidade de Ilhéus/BA, data infra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005386-07.2018.4.01.3301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO, pela possível prática do delito tipificado no art. 340 do CP, juntamente com a proposta de transação penal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95 (ID 749072474 - págs. 2/4). Consta da peça acusatória que o denunciado, entre os anos de 2016 e 2017, provocou a atuação de órgãos federais e estaduais, inclusive com a instauração de IPL, ao comunicar a ocorrência de crime (tráfico internacional de pessoas) que sabia não ter se verificado. Foi infrutífera a tentativa de intimação do denunciado, por precatória expedida para Camamu, para comparecer à audiência preliminar, a fim de se manifestar sobre a proposta de transação, conforme certidão de ID 749072474 - pág. 199. Recebida a denúncia em 29/10/2018 (ID. 749072474 - págs. 210/211). Expedida nova carta precatória para intimação do denunciado para comparecer à audiência preliminar, o juízo deprecado solicitou que a este juízo que fosse designada data para realização do evento, às segundas ou sextas-feiras, utilizando-se de meio telefônico e/ou eletrônico para combinar possíveis horários (ID 749072474 - pág. 253). A deprecata foi devolvida sem cumprimento (ID 749072474, págs. 255/263). O MPF manifestou ciência da migração dos autos e requereu o prosseguimento do feito, com urgência, com expedição de nova carta precatória à Subseção Judiciária de São Mateus/ES, para fins de citação do réu (ID 752485473). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o tipo penal previsto no art. 340 do CP comina pena máxima de 06 (seis) meses de detenção. Tendo em vista que a prescrição, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, aplica-se ao delito o prazo prescricional de 03 (três) anos, insculpido no art. 109, VI, do CP. Considerando que, do recebimento da denúncia (em 29/10/2018) até a presente data, já transcorreu o mencionado prazo, impõe-se a extinção da punibilidade do agente pela possível prática do delito do art. 340 do CP, ante o reconhecimento de que a pretensão punitiva estatal foi tragada pela prescrição. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de GILBERTO CARDOSO DE JESUS FILHO, brasileiro, filho de Gilberto Cardoso de Jesus e Maria Joana da Conceição, nascido em 23/02/1984, natural de Ibirataia/BA, RG n. 12.949.817-30 SSP/BA, CPF n. 013.650.475-20, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, absolvendo-o na forma do art. 397, IV, do CPP. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime(m)-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

26/05/2022, 00:00

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