Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005388-74.2018.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005388-74.2018.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

02/06/2025, 11:52

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

02/06/2025, 11:51

Mero expediente

02/06/2025, 11:51

Mero expediente

02/06/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:47

Petição (Resposta)

19/03/2025, 10:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2025, 11:54

Expedida/Certificada

11/03/2025, 11:54

Documento (Certidão)

13/06/2024, 12:18

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:43

Publicação

15/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005388-74.2018.4.01.3301. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVO AUGUSTO PASSOS FILHO SENTENÇA O MPF denunciou IVO AUGUSTO PASSOS FILHO pela prática do delito tipificado no art. 203, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/10/2018. Posteriormente (ID 1637378880) a acusação pleiteou que seja declarada a extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a manifestação ministerial e declaro a extinção da punibilidade de IVO AUGUSTO PASSOS FILHO, CPF 188.286.555-34, nascido em 07/04/1961, filho de Teresinha Magalhães Passos, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, absolvendo-o na forma do art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Promova a Secretaria às comunicações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\penal\jef_prescrição_18 000538874.doc

12/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2024, 14:35