Execução de Título Extrajudicial 0005940-29.2016.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005940-29.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005940-29.2016.4.01.4200. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RONALDO F DE BRITO RODRIGUES - ME, RONALDO FRANCO DE BRITO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara/SJRR, e nos termos da Portaria nº 1/2023, Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas finais (ID 2259625052), em cumprimento à sentença de ID 2249314642. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Franklin Lopes Trindade Téc. Judiciário/RR10003

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:04

Publicação

14/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005940-29.2016.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: RONALDO F DE BRITO RODRIGUES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA - PA37665 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de RONALDO F DE BRITO RODRIGUES - ME e outros. No curso do processo a exequente informa que entrou em tratativas administrativas com a parte executada, requerendo a extinção do feito e a liberação de penhoras/restrições (id 2241675391). Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, II, e art. 925, todos do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens realizadas e pendentes no processo. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2026, 14:42

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:42

Expedida/Certificada

10/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 14:41

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:01

Publicação

13/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:02

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005940-29.2016.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RONALDO F DE BRITO RODRIGUES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA - PA37665 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de RONALDO F DE BRITO RODRIGUES - ME e RONALDO FRANCO DE BRITO RODRIGUES, objetivando o recebimento de R$ 133.542,92 (cento e trinta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), decorrente do inadimplemento da(s) Nota(s) Promissória(s) n°(s). 33.3027.690.0000043-15, acostada(s) no Id 749230990. Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência, apresentada pelo executado RONALDO FRANCO DE BRITO RODRIGUES alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, bem como de prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de mais de cinco anos após a suspensão processual, sem diligências frutíferas ou constrição patrimonial eficaz (Id 2176248202). Sustenta também a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de ganhos oriundos de trabalho, além de requerer, subsidiariamente, a homologação de proposta de pagamento parcelado do débito em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando a regularidade do título executivo, com liquidez, certeza e exigibilidade. Defende a validade do contrato celebrado, ressalta a livre manifestação de vontade das partes e a inaplicabilidade da revisão contratual sem fatos supervenientes. Argumenta ainda contra a inversão do ônus da prova, por ausência de comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do executado (Id 2180098119). Requer, ao final, a rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade e a continuidade da execução. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. É cabível a exceção de pré-executividade em sede de execução quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juízo e não demandar dilação probatória, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que incumbe ao EXECUTADO comprovar, de forma idônea, que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Trata-se de imposição legal derivada da presunção de penhorabilidade dos ativos bloqueados judicialmente, presunção esta que somente pode ser elidida mediante prova documental clara e inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos. No caso ora analisado, embora o EXECUTADO alegue que os valores penhorados seriam oriundos de sua atividade profissional e destinados à sua subsistência e de sua família, constata-se que os extratos bancários colacionados não se referem à instituição financeira em que foi realizada a ordem de bloqueio judicial mais expressiva (Id 2172255322, Id 2176249062 e Id 2176249090). Não há, pois, comprovação segura de que os valores bloqueados decorrem de remuneração impenhorável. A documentação apresentada é insuficiente para atestar, com o grau de certeza exigido, a origem e a destinação alimentar dos recursos constritos, não se desincumbindo o EXECUTADO do ônus probatório que lhe incumbia. No que se refere à alegação de prescrição da pretensão executiva, não assiste razão ao EXCIPIENTE. A presente execução funda-se em nota promissória, título de crédito que se submete ao regime jurídico da Lei Uniforme de Genebra (LUG), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/1966. Conforme disposição expressa dos arts. 70 e 77 da referida Convenção, a ação cambiária fundada em nota promissória prescreve em três anos, contados do vencimento do título. No caso concreto, a nota promissória que embasa a execução encontra-se datada de 14 de abril de 2015, data essa que define o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A petição inicial foi recebida por decisão judicial proferida em 2 de dezembro de 2016 (Id 749230990, págs. 6-14 e 25), sendo a citação da parte devedora regularmente realizada em 20 de março de 2017 (Id 2148656895, p. 2). Desse modo, verifica-se que a propositura da execução e a citação válida ocorreram dentro do prazo prescricional de três anos, previsto na legislação aplicável, inexistindo, portanto, qualquer causa extintiva da pretensão executiva por decurso de prazo. Quanto à alegada prescrição intercorrente, também não merece acolhida. O art. 921, §4º, do CPC estabelece que o prazo prescricional intercorrente inicia-se a partir do término do prazo de suspensão de um ano, contado da ciência da parte EXEQUENTE sobre o insucesso da localização de bens penhoráveis. Consoante o caderno processual, a ciência da EXEQUENTE sobre o primeiro resultado infrutífero das diligências de penhora ocorreu em 30/10/2017 (Id 749230990, p. 39), sendo que novo pedido de bloqueio de ativos – que resultou frutífero – foi protocolado em 1°/10/2021 (Id 757728529). Esse recorte processual evidencia que a efetivação da ordem judicial foi postergada por circunstâncias atribuíveis à dinâmica do próprio Poder Judiciário, e não por inércia da parte EXEQUENTE (Id 2157019618 e Id 2172255322). Nos termos da jurisprudência consolidada, tais atrasos não podem ser imputados ao credor, tampouco caracterizam inação a atrair a prescrição intercorrente, como se depreende do § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por entender que não restaram comprovadas as alegações quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco caracterizada a prescrição da pretensão executiva ou a prescrição intercorrente. INDEFIRO, por consequência, o pedido de tutela de urgência e determino o prosseguimento da execução, com o regular processamento dos atos executivos em curso. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma expressa acerca da proposta de parcelamento do débito apresentada pelo EXECUTADO, consistente em pagamentos mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na mesma oportunidade, deverá, caso não aceite a proposta, impulsionar o regular prosseguimento da execução, indicando, de forma clara e fundamentada, as medidas executivas que entender cabíveis, ou, alternativamente, formular requerimento específico conforme entenda de direito. Transcorrido o prazo sem cumprimento da intimação, PROMOVA-SE a transferência dos respectivos valores penhorados para conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada a este processo. Após, SUSPENDA-SE o processo pelo prazo de 1 ano, com o arquivamento provisório da presente execução, sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte EXEQUENTE requerer o prosseguimento da execução até o advento da prescrição, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

28/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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