Execução Fiscal 0000627-61.2009.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0000627-61.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:35

Definitivo

12/12/2023, 14:34

Documento (Certidão)

12/12/2023, 14:33

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:31

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 20:42

Publicação

15/09/2023, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-61.2009.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO ARAUJO DO AMARAL SENTENÇA Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaque-se, nesse sentido, que foi decretada a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80 na data de 29/06/2016, às fls. 213 do ID 749256973, restando o IBAMA devidamente intimado pela remessa de fls. 214 dos autos físicos em 01/07/2016. Findo o prazo de um ano de suspensão em 29/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 29/06/2022. Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, mantendo-se silente. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Prejudicada a ordem de inclusão do executado no SERASAJUD (ID 752267462). Oportunamente, arquive-se com baixa nos registros. Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 15:15

Expedida/Certificada

13/09/2023, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2023, 11:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 11:47

Conclusão (para julgamento)

09/06/2023, 09:54

Decurso de Prazo

03/12/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000627-61.2009.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO ARAUJO DO AMARAL SENTENÇA Vistos etc. Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Destaque-se, nesse sentido, que foi decretada a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80 na data de 29/06/2016, às fls. 213 do ID 749256973, restando o IBAMA devidamente intimado pela remessa de fls. 214 dos autos físicos em 01/07/2016. Findo o prazo de um ano de suspensão em 29/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 29/06/2022. Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, mantendo-se silente. Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Prejudicada a ordem de inclusão do executado no SERASAJUD (ID 752267462). Oportunamente, arquive-se com baixa nos registros. Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

14/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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