Procedimento Comum Cível 1067536-30.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1067536-30.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000698-36.2020.4.01.9340. AUTOR: PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1067536-30.2020.4.01.3400 Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em que a parte autora requer redução de descontos pela fonte pagadora de prestações de empréstimos bancários consignados em seu contracheque, observando-se o limite legal de 30% para a margem consignável, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos extrapatrimoniais causados. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente analiso a competência. Com efeito, a regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. In casu, nada obstante a parte autora indicar como valor da causa o montante de 7.695,62 (sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), verifico que o conteúdo econômico enseja incompatibilidade de processamento nos Juizados Federais, uma vez que ultrapassam, substancialmente, o patamar de 60(sessenta) salários mínimos, pois só o contrato com a BB Financeira gerou um montante de R$ 212.883,84 (duzentos e doze mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) conforme contracheque de novembro/2020 (ID 390520875). Assim é o entendimento da 1ª Turma Recursal da SJDF: Em regra, os Juizados Especiais Federais possuem competência para processar e julgar as causas da Justiça Federal com valor de até sessenta salários mínimos e, apesar de ser uma regra de competência com base no numerário da causa, o critério possui natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2001). No caso em apreço, a parte autora sustentou que os valores debitados no seu contracheque superam o patamar de trinta por cento da margem consignável e, por isso, requer a limitação da cobrança, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos extrapatrimoniais causados (ID 77712028 – Pág. 06). O litigante indicou como valor da causa o montante de R$ 43.259,58; no entanto, o proveito econômico ultrapassa e muito o montante alegado, visto que só o contrato n.º 00000000000355765272, que é objeto de discussão sobre a margem de consignação, é calculado em R$ 331.828,50 (ID 77712038 – Pág. 07). O art. 292, II, do CPC/2015 determina que o valor da causa corresponda ao montante controvertido quando a ação versar sobre modificação de ato jurídico (o que é o caso) e, ainda, o numerário deve ser acumulado com o valor pretendido a título de dano moral em razão da regra contida no art. 292, V, do CPC/2015. O bem de vida pleiteado, portanto, possui valor econômico superior à sessenta salários mínimos e a ação não pode ser processada por este Juizado Especial Federal. PROCESSO REFERÊNCIA: 1032108-84.2020.4.01.3400, AI, Juiz Relator GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA em Auxílio na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal, 27/01/2021. Ante o exposto, considerando que a presente demanda não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da lei, e tendo em vista o princípio da economia processual, reconheço a incompetência absoluta desta 25ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito e, consequentemente, declino da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal Comum, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Registre-se na distribuição a baixa deste procedimento. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 19 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(56)