Execução Fiscal 1005484-53.2020.4.01.3802 - TRF1

Execução Fiscal 1005484-53.2020.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005484-53.2020.4.01.3802. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: LEOPOLDINO BORGES DE ASSUNÇÃO - ME D E S P A C H O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – “Depósito ou aplicação em instituição financeira”, ao lado de dinheiro, têm preferência na ordem de penhora (Código de Processo Civil, artigo 835, I, e Resolução CJF nº 524/2006). A implementação de tanto, ausente pagamento ou oferta de bem em garantia, tem lugar através do sistema SISBAJUD. Requisite-se, pois, ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico, o imediato bloqueio de eventuais valores (aplicações, contas ou movimentações financeiras) existentes em favor do executado (pessoa jurídica), em agências bancárias de todo o território nacional, até o limite da dívida (R$ 2.293,31). Havendo bloqueio acima de R$ 100,00 (cem reais), aos executados, para, em até 05 (cinco) dias, manifestação sobre os valores constritos (CPC, art. 854, § 2º). Se houver bloqueio de verbas para além da dívida, determino o desbloqueio do sobejo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 1º), desde que não suscitada impenhorabilidade de valores. II – Ausente ou insuficiente o bloqueio, autorizo o bloqueio de veículos, via sistema RENAJUD, existentes em favor da parte executada (pessoa jurídica). III – Presente precedente obrigatório (CPC, art. 927, IV - STJ, Tema 1.026), defiro o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (ID 663499464). Porém, as providências necessárias a tanto ficarão a cargo da parte exequente. É que sistema respectivo é mantido pela Serasa Experian, cujo cadastro de inadimplentes é passível de alimentação por qualquer pessoa física ou jurídica revestida da condição de credora. Na linha do quanto dispõem as Leis 11.457/2007, art. 46, e 10.522/2002, art. 37-C, à própria exequente é dado realizar convênios com instituições privadas para registro de seus créditos. Razão legítima não há à transferência de encargo ao judiciário, porquanto ao credor é possível diretamente a consecução da providência. Bem por isto, a Procuradoria da Fazenda Nacional assinou o Acordo de Cooperação Técnica 001/2017 com a SERASA S/A, a fim de ter lugar a inscrição, nos assentamentos daquela instituição, de débitos inscritos em dívida ativa, por conta e risco de quem comandar a inscrição. Toda execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 793), a quem incumbe cumprir todas as providências a seu alcance voltadas à realização do direito de crédito reclamado. IV – Ao executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob as penas do Código de Processo Civil, art. 104, parágrafo segundo. V – Após, tornem-me conclusos. VI – Intime-se. Uberaba (MG), 11 de outubro de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

13/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(68)