Procedimento Comum Cível 1033240-16.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1033240-16.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 307 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Postula a parte autora seja a ré condenada ao pagamento de cotas condominiais inadimplidas pela União, incidentes sobre imóvel de sua propriedade. O feito foi inicialmente distribuído à 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que, entretanto, declinou sua competência para este Juizado Especial Federal, em razão do valor atribuído à causa. Analisando os autos, consta planilha de débito em desfavor do Ministério das Relações Exteriores, bem como documento consulta Condoc com as informações de favorecimento ao Condomínio do Bloco F da Sqs 307, valor 370,00, taxa ordinária mês outubro de 2019 da cota do MRE. A pretensão exposta na inicial não se inclui na competência deste Juizado Especial Federal Cível, nos termos do art. 3º, § 1º, II da Lei nº 10.259/01, uma vez que veicula cobrança de taxas condominiais incidentes sobre bem imóvel da União, obrigação de natureza propter rem, indissociável, portanto, do imóvel sobre o qual incide. A propósito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR AÇÕES SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em exame controvérsia acerca da competência para processar e julgar ação sumária proposta por condomínio residencial contra a União, postulando o pagamento de taxas condominiais. 2. As taxas de condomínio possuem natureza de obrigações propter rem, aderindo ao imóvel sobre o qual incidem. Precedentes. 3. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, II, que excluiu expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado” (TRF 1ª Região, CC 0048448-87.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.36 de 14/08/2013). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 25 ª VARA PROCESSO Nº 1033240-16.2019.4.01.3400 Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Diante da recusa de jurisdição por este Juízo e pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 108, I, e da Constituição Federal e do art. 951 c/c art. 953,I, ambos do CPC/2015, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Expeça-se ofício endereçado ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instruindo o documento com cópias da petição inicial, dos documentos juntados e das decisões declinatórias de competência proferidas por este Juízo e pelo Juízo suscitado. Intimem-se. Com o transcurso do prazo preclusivo, suspenda-se o processo até que sobrevenha decisão final no conflito de competência ora suscitado. Brasília-DF, 23 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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