Cumprimento de sentença 0003286-57.2015.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003286-57.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003286-57.2015.4.01.3601. AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: EXECUTADO: TEREX CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - EPP, WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS, MAYKEL HUDSON BRITO BRANDOLIS, CARLOS HUMBERTO BRANDOLIS FINALIDADE: CITAÇÃO do executado WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS, CPF nº.106.912.271-87, atualmente com endereço ignorado, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art.135 do CPC. SÍNTESE DA DECISÃO: "2. Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cite-se o executado WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS - CPF: 106.912.271-87 por edital, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.". OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20022520130315200000179876969 Volume Volume 20022616064194200000180235960 0003286-57.2015.4.01.3601 Volume 20022616064219700000180235968 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20022616080386700000180245933 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022616084054900000180245946 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022616084095400000180245947 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022616084145300000180245948 Manifestação Manifestação 20071312334062800000272468565 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20111115543426100000271665676 Intimação Intimação 20111115543426100000271665676 Intimação Intimação 20111115543426100000271665676 Intimação Intimação 20111115543426100000271665676 Embargos de declaração Embargos de declaração 20112618433087200000382997049 Despacho Despacho 21030117025986200000385513578 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21030512131418200000461039614 Decisão Decisão 21092715502633300000742210175 Intimação Intimação 21092715502633300000742210175 Intimação Intimação 21092715502633300000742210175 Intimação Intimação 21092715502633300000742210175 Petição intercorrente Petição intercorrente 21092818332223600000744837642 Certidão de trânsito em julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21111816564912100000814018259 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21111816574801300000814018265 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011717280956800000880062255 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011717280962400000880062256 Decisão Decisão 22022111150252800000923425435 Citação Citação 22022809453753600000938349842 Intimação Intimação 22022809453753600000938349842 Certidão Certidão 22042716184819100001037155962 Certidão Certidão 22053009380885700001099423939 0003286 57 2015 Renajud Certidão de Consulta de Renajud 22053009380934800001099423946 0003286 57 2015 Sisbajud Protocolo Sisbajud 22053009380960700001099423949 Intimação Intimação 22061515204758600001137693975 Petição intercorrente Petição intercorrente 22062518395207500001157152478 Decisão Decisão 22091218230674400001302536948 Penhora e avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 22092016161508000001314288471 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22101711221973900001348544968 Intimação Intimação 22102616253328800001362582957 Petição intercorrente Petição intercorrente 22110409594980900001370586957 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011016002060300001437166564 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011016002067400001437166565 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011016002075000001437166566 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011016002090200001437166567 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011016002102500001437166568 Despacho Despacho 23012618515273000001456397049 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23013013425202300001458967542 Petição intercorrente Petição intercorrente 23020216283084700001465093564 Decisão Decisão 23051612122065100001607271569 Certidão Certidão 23060716102137400001640401665 0003286-57.2015.4.01.3601 - SISBAJUD negativo ok Protocolo Sisbajud 23060716110021600001640401673 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23060716141238300001640429637 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061411234986400001648527157 Decisão Decisão 23090520295580100001778303362 Intimação Intimação 23090520295580100001778303362 Petição intercorrente Petição intercorrente 23101711515374600001843576850 Ato ordinatório Ato ordinatório 24060417260617700002109865758 Intimação Intimação 24060417260617700002109865758 Intimação Intimação 24060417260617700002109865758 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061917343971900002112661305 Despacho Despacho 24071219100355400002114990298 Intimação Intimação 24071219100355400002114990298 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071617175523800002117214810 Carlos Humberto Documento Comprobatório 24071617175539200002117214903 Maykel Documento Comprobatório 24071617175556200002117214943 STJ_RESP_2040705_aabda Documento Comprobatório 24071617175567100002117214999 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424166300002122105910 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424192900002122105912 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424252900002122105916 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424275300002122105917 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424303000002122105919 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424338600002122105921 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424377700002122105922 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424420000002122105924 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424474400002122105926 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424502300002122105927 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424529900002122105929 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424550000002122105930 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424583400002122105933 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424670400002122105934 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424719000002122105937 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424753900002122105939 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424791800002122105941 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424823000002122105943 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424856400002122105947 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424907700002122105950 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424948000002122105952 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314424975500002122105953 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314425001900002122105955 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314425022100002122105957 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314425058700002122105964 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314425081700002122105966 Petição intercorrente Petição intercorrente 24081314425103400002122105969 Decisão Decisão 24093017265508500002129838992 Citação Citação 24093019555384000002130103471 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24101110164456600002132002857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24102417042826400002134495990 Carta Precatória Carta Precatória 24110614241358300002136523524 Carta Precatória Carta Precatória 24110614241358300002136523524 Certidão Certidão 24110814573392400002136993440 Comp. de envio de CP via malotedigital Proc. 0003286-57.2015.4.01.3601 Documento Comprobatório 24110814573432400002136993815 Intimação Intimação 24110814573392400002136993440 Certidão Certidão 25013117215872700000007460802 CP Devilvida Proc. 0003286-57.2015.4.01.3601 Carta precatória devolvida 25013117215889100000007461267 Certidão Certidão 25013117294823100000007463777 CP Devilvida Proc. 0003286-57.2015.4.01.3601 Carta precatória devolvida 25013117294848600000007464673 Despacho Despacho 25050610564041000000025295444 Intimação Intimação 25050610564041000000025295444 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2289428073 EM 02/06/2025 16:01:30 Petição intercorrente 25060216013928800000031541341 Decisão Decisão 25091514563311500000050833590 SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara da Subseção Judiciária de Cáceres – MT - Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres – MT. Horário do Expediente 09h às 18h. Fone (0xx65) 3211-6100, fax: (0xx65) 2110-6115, CEP 78.200-000, www.TRF1.jus.br, e-mail: [email protected]. Cáceres-MT, 17 de setembro de 2025. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003286-57.2015.4.01.3601. AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: TEREX CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - EPP FINALIDADE: Intimação a parte requerida para realizar o pagamento da obrigação fixada em sentença (e nos termos da memória de cálculo) no prazo de 15 dias úteis., sob pena de serem acrescentados ao débito multa de 10% e honorários de advogados no patamar de 10%, nos termos do art. 525 do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20022520130315200000179876969 Volume Volume 20022616064194200000180235960 0003286-57.2015.4.01.3601 Volume 20022616064219700000180235968 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20022616080386700000180245933 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022616084054900000180245946 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022616084095400000180245947 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20022616084145300000180245948 Manifestação Manifestação 20071312334062800000272468565 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20111115543426100000271665676 Intimação Intimação 20111115543426100000271665676 Intimação Intimação 20111115543426100000271665676 Intimação Intimação 20111115543426100000271665676 Embargos de declaração Embargos de declaração 20112618433087200000382997049 Despacho Despacho 21030117025986200000385513578 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21030512131418200000461039614 Decisão Decisão 21092715502633300000742210175 Intimação Intimação 21092715502633300000742210175 Intimação Intimação 21092715502633300000742210175 Intimação Intimação 21092715502633300000742210175 Petição intercorrente Petição intercorrente 21092818332223600000744837642 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 21111816564912100000814018259 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21111816574801300000814018265 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011717280956800000880062255 Petição intercorrente Petição intercorrente 22011717280962400000880062256 Decisão Decisão 22022111150252800000923425435 SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara da Subseção Judiciária de Cáceres – MT - Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres – MT. Horário do Expediente 09h às 18h. Fone (0xx65) 3211-6100, fax: (0xx65) 2110-6115, CEP 78.200-000, www.TRF1.jus.br, e-mail: [email protected]. Cáceres-MT, 23 de fevereiro de 2022. (Assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003286-57.2015.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CACERES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIZANGELA POUSO GOMES - MT5390/O e ELEN SANTOS ALVES DA SILVA - MT12830/O POLO PASSIVO:TEREX CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA - EPP DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em face da sentença proferida em 11.11.2020 (Id. 275955386), sob a alegação de omissão, uma vez que a sentença não deixou evidente a quem caberia a destinação dos valores a serem devolvidos aos cofres públicos pela Requerida em razão de sua condenação, entendendo que tais valores devem ser destinados ao ente público federal cedente da verba. É o relatório. DECIDO. O pedido do Embargante merece deferimento. Conforme se verifica às fl. 04 dos autos do processo físico (pág. 4 do PDF de Id. 183533891), na petição inicial da presente ação, o MUNICÍPIO DE CÁCERES afirmou que a Requerida “recebeu indevidamente recursos do Ministério da Educação, especificamente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, através deste Município”. E, mais à frente informou que a verba em questão “deverá ser devolvida ao FNDE, eis que pertencente à União”. Desta feita, razão assiste à Embargante, devendo os valores serem restituídos ao FNDE. DISPOSITIVO: 1) Pelos fundamentos expendidos CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para SUPRIR A OMISSÃO na sentença de Id. 275955386. 2) Onde se lê: “III- DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno a requerida, TEREX CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA, a ressarcimento ao erário público no valor de R$ 109.156,71 (cento e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado desde o evento danoso até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 2.1) Leia-se: “III- DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno a requerida, TEREX CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA, a ressarcimento ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE no valor de R$ 109.156,71 (cento e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), devidamente atualizado desde o evento danoso até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 3) A presente decisão passa a integrar a sentença proferida em 11.11.2020 (Id. 275955386). Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular

28/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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