Execução Fiscal 0000810-65.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000810-65.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:59

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

29/12/2021, 14:38

Documento (Certidão)

29/12/2021, 14:38

Decurso de Prazo

30/11/2021, 23:22

Decurso de Prazo

26/10/2021, 08:06

Publicação

30/09/2021, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000810-65.2019.4.01.3808. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 e ALINE ANTUNES ASSUNCAO - MG114009 POLO PASSIVO:JUVERCINO DUARTE DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela parte exequente em face do(a) executado(a), com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Tendo em vista o pronunciamento do exequente, ID 316783915, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, em face do pagamento integral do débito. Desconstituo a penhora de p. 40/43. Determino à Secretaria que providencie a exclusão da restrição de penhora de p. 44. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Considero quitados os honorários advocatícios, em face do silêncio do(a) exequente acerca dos mesmos e a informação de quitação integral do débito executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2021, 08:15

Expedida/Certificada

28/09/2021, 08:14

Documento (Certidão)

28/09/2021, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2021, 14:30

Conclusão (para julgamento)

22/09/2021, 14:51