Embargos à Execução Fiscal 1000448-23.2021.4.01.3502 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 1000448-23.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000448-23.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VINHOS FINOS DO PLANALTO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ - GO32707, JORGE NABUT NETO - GO34545 e ALAN MAC DOWELL VELLOSO - GO31881 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados por VINHOS FINOS DO PLANALTO LTDA-ME, à execução fiscal nº 0002691-30.2016.4.01.3502 promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – 12ª REGIÃO, objetivando: “- a concessão da tutela de urgência para determinar, IMEDIATAMENTE, a exclusão do nome da empresa Embargada do rol dos devedores da dívida ativa,considerando, pois, a garantia total do suposto débito, pleiteado na ação de execução(penhora realizada em 12.02.20 e depósito judicial complementar documentos em anexo),bem como o prejuízo inconteste advindo do mencionado cadastro, tendo em vista a impossibilidade de transacionar com fornecedores e instituições bancarias; - seja estes embargos julgados procedentes, confirmando a tutela de urgência para excluir, em definitivo, o nome da empresa Embargante do rol dos devedores da dívida ativa, bem como para declarar inexistente/nulo o débito pleiteado pelo Embargado nos autos executórios, proibindo-o, ainda, de realizar qualquer outra cobrança à Embargante desta espécie.” Alega, em síntese, que: - o Conselho Regional de Química da 12ª Região, no ano de 2016, bateu às portas do Poder Judiciário, através da ação de execução n. 0002691-30.2016.4.01.3502,alegando ser credor do valor de R$ 3.733,89, inerente de dívidas ativas inscritas de ns.0140/15 (exercício 2013), 0004/16 (exercício 2015) e 0005/16 (exercício 2015); - o objeto social da Embargante é o ramo de industrialização e comercialização de vinhos, sucos e afins; - no caso em apreço, verifica-se que o objeto social da empresa é a industrialização e a comercialização de gêneros alimentícios, bebidas alcoólicas e nãoalcoólicas (documentos anexados). Assim, não há como exigir a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química, bem como a contratação de responsável técnico, porque a atividade básica desenvolvida não se insere no âmbito de competência do aludido Conselho. Com a petição inicial foram juntadas as procurações e cópias de documentos. Despacho (id432135366) posterguei a apreciação do pedido de urgência para após a impugnação. Impugnação do Conselho (id479687850). Manifestação da parte embargante (id486029436). Decisão id nº486339860 DEFERINDO o pedido de tutela de urgência. Sem pedido de provas. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido de tutela já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: Pois bem, para a fabricação de vinho não se exige da empresa a inscrição noConselho Regional de Química. A Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que “Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências”, diz que a presença do químico só é obrigatória nas indústrias de fabricação de produtos químicos, nas que mantêm laboratório de controle ou nas quais são fabricados produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas. A produção do vinho é um processo complexo, que envolve uma série de operações, desde a seleção das frutas, o amassamento ou prensagem da uva, bem comoa filtragem e o engarrafamento, procedimentos essencialmente físicos e não químicos. Ademais, cabe ao Ministério da Agricultura o controle e fiscalização de tal produto. A parte embargante cita vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça que esclarecem que a indústria do vinho não está obrigada, por força de lei, a registrar-se no CRQ. Acrescento que, a simples existência de reações químicas no transcurso do processo produtivo não significa que a atividade básica da empresa seja a química. Os documentos trazidos ao processo comprovam que a embargante atua na área de fabricação, industrialização, comercialização, importação, exportação de vinhos, sucos, alimentos, bebidas em geral e na atividade agrícola em geral, sem que haja demonstração de que seja um processo químico complexo, a justificar a inscrição no Conselho de Química. Também não há nenhuma demonstração que a embargante mantém laboratório de análises químicas ou utiliza produtos finais que produzem reações químicas. Assim, não pode ser exigido registro no Conselho Regional de Química. Portanto, não sendo a atividade fundamental da embargante afeta ao ramo da química, não existe obrigatoriedade em se inscrever no CRQ. No mais, o fato de a empresa eventualmente possuir em seus quadros funcionários profissionais da área química também não significa que tenha que se inscrever no respectivo conselho. Tão somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à química ou as que prestem algum serviço químico a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Química. Isso posto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de excluir o nome da empresa Embargante do rol dos devedores da dívida ativa e demais cadastros de restrições ao crédito e desconstituir o título que embasa a execução fiscal n.° 0002691-30.2016.4.01.3502. CONDENO o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da embargante, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa R$ 3.733,89, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0002691-30.2016.4.01.3502. Após o transito em julgado destes embargos, devolva-se a embargante os valores depositados judicialmente nos autos executivos e registrem-no conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 17 de agosto de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

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