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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046597-25.2011.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO RABELO DE SOUZA - MG58082 e HENRIQUE DIAS RABELO - MG105094 DECISÃO Vistos, em Inspeção. Trata-se de embargos de declaração aviados pela UNIÃO (ID 760352465) em face da decisão encartada às fls. 34 do ID 750596968, que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. Alega omissão no decisum, argumentando que a medida não está adstrita aos créditos tributários, como constou do ato judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. Não há os vícios apontados pela recorrente na decisão vergastada. O que sucede no caso é contrariedade ao entendimento do juízo. Com efeito, inferiu-se que não há amparo legal ao decreto de indisponibilidade irrestrita e eletrônica sobre os bens da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo certo que não se pode fazer letra morta do que preconiza o art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (ID 760352465). Tendo em vista as informações que constam às fls. 36/64 (ID 750596968), proceda a Secretaria ao lançamento de sigilo sobre referidos documentos, de modo que o conteúdo seja acessível somente às partes e seus respectivos procuradores. Intimem-se. Belo Horizonte, 27 de abril de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/SJMG