Procedimento do Juizado Especial Cível 0008068-44.2019.4.01.3900 - TRF1

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008068-44.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008068-44.2019.4.01.3900. AUTOR: RAIMUNDA DE NAZARE PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO COSTA PASSOS - PA10157 REU: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, bem assim, considerando os termos da PORTARIA COGER – 10134629, indique conta bancária para fins de oportuna transferência dos eventuais valores depositados pela parte executada em conta judicial à disposição deste Juízo (ID 2213940620). 1.1. Conforme o § 2º do parágrafo 1º da PORTARIA COGER 10134629, nos casos em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada(outorgada há, no máximo, 01(um) ano, conforme o item “9.7.9.4” do anexo IV do Provimento COGER 10126799) e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 2 Cumprida(s) a(s) diligência(s) ordenada(s) de forma regular, oficie-se à instituição bancária, para que promova a transferência dos valores depositados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s), devendo o valor ser dividido em quotas iguais para cada um dos Autores, e para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, a informação sobre o cumprimento da presente ordem judicial, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade. 3 Cumpridos os itens anteriores, arquivem-se os autos. 4 Este despacho servirá de ofício, devendo ser a ele anexados os expedientes acima referidos, bem como outros porventura necessários. Cumpra-se. Intime-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/12/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:30

Publicação

17/09/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008068-44.2019.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE NAZARE PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO COSTA PASSOS - PA10157 POLO PASSIVO:FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - PA018198 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Destinatários: BANCO DO BRASIL S.A MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB: RN5553) FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME JORGE VICTOR CAMPOS PINA - (OAB: PA018198) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 15 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008068-44.2019.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE NAZARE PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO COSTA PASSOS - PA10157 POLO PASSIVO:FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - PA018198 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Destinatários: BANCO DO BRASIL S.A MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB: RN5553) FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME JORGE VICTOR CAMPOS PINA - (OAB: PA018198) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 15 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 17:14

Mero expediente

12/09/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 10:51

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:07

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL S.A, Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - PA18198-A Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A. RECORRIDO: RAIMUNDA DE NAZARE PEREIRA DE ANDRADE, Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO COSTA PASSOS - PA10157-A. O processo nº 0008068-44.2019.4.01.3900 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: JUIZ(A) FEDERAL FELIPE GONTIJO LOPES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL S.A RECORRENTE: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA - ME, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL S.A Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE VICTOR CAMPOS PINA - PA18198-A Advogados do(a) RECORRENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RECORRIDO: RAIMUNDA DE NAZARE PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO COSTA PASSOS - PA10157-A O processo nº 0008068-44.2019.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 10 a 14/06/2024 - Observação: IMPORTANTE: O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2024, designada para o período de 10/06/2024 a 14/06/2024 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 06/06/2024, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: [email protected], mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 06/06/2024, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: [email protected], com os referidos dados dos processos. Secretaria Única das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BELÉM-PA, 24 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) reconhecer, caso ainda não tenha sido reconhecido em sede administrativa, o direito da parte autora à contratação do financiamento FIES e seus respectivos aditamentos a partir do segundo semestre de 2014 (2014.2) para o curso de Direito junto à faculdade Maurício de Nassau Belém, quando foi preenchido os requisitos legais, determinando que a contração desse financiamento seja devidamente formalizada pelo FNDE e pela Instituição Financeira, gerando seus efeitos, quando o fundo de financiamento estudantil deverá arcar com as mensalidades do curso de Gestão Ambiental cursado pela parte autora junto à faculdade Maurício de Nassau Belém. b) condenar o Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios, nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao FNDE que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida para que a contração do financiamento, seja devidamente formalizada para gerar efeitos, quando o fundo de financiamento estudantil deverá arcar com as mensalidades do curso de Gestão Ambiental cursado pela parte autora junto à faculdade Maurício de Nassau Belém, sob pena de multa diária desde já arbitrada em R$100,00 (cem reais) após o decurso do prazo, a ser revertida em favor da parte postulante, limitado o seu montante a R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, fica a parte autora advertida de que deverá buscar junto à demandada informação sobre o cumprimento da obrigação de fazer (formalização do contrato de FIES), devendo comunicar a este Juízo, se não cumprida a ordem no prazo estabelecido. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 4º, da Lei 1060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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