Execução de Título Extrajudicial 0001930-39.2006.4.01.3311 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001930-39.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001930-39.2006.4.01.3311. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO:JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS - BA51099, JOAO ANTONIO DANTAS SILVA - BA39126, HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A, JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES - BA29878 e GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA - BA51075 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 30 de março de 2026. (assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Provisório

30/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 17:28

Outras Decisões

16/09/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2025, 15:17

Por decisão judicial

04/12/2024, 12:51

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001930-39.2006.4.01.3311. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA, JORGE RAMOS DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA - BA51075, HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719, JESIANA ARAUJO PRATA - BA29878, JOAO ANTONIO DANTAS SILVA - BA39126, PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS - BA51099 DECISÃO O sistema SISBAJUD foi criado para permitir ao juiz, mediante o acesso a dados do executado em instituições financeiras, o bloqueio de valores, a fim de agilizar a consecução dos fins da execução fiscal, conforme o art. 835, I, do CPC e o art. 11 da Lei 6.830/80. Com efeito, sendo o dinheiro bem de preferência na ordem de penhora ou arresto, seja em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, a adoção da constrição patrimonial através da penhora on line não viola a regra contida no art. 805 do CPC, constituindo medida executiva prevalente, conforme o art. 854 do CPC e a Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, no mesmo sentido a jurisprudência do E. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONVÊNIO BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI Nº 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em curso o tempo da decisão relativa à medida constritiva.. 2. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 1052081/RS, Embargos de Divergência em Recurso Especial 2008/0282433-9, S1- Primeira Seção, Ministro Hamilton Carvalhido). No caso, citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), não houve êxito quanto à garantia do Juízo, tendo transcorrido o prazo legal sem pagamento do débito ou oferta de bens à penhora. EXECUTADO: JORGE RAMOS DA SILVA DE ITABUNA - CNPJ/CPF n. 13.820.071/0001-82, JORGE RAMOS DA SILVA - CNPJ/CPF n. 025.882.695-91, FRANCISCO ANTONIO BORGES DOS SANTOS - CNPJ/CPF n. 099.854.765-49, indicado(a,s) na(s) petição(ões) - ID 850211599, por meio do sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado da dívida - ID 850211600. 2. Havendo resposta positiva, e verificado que os valores excedem o valor da dívida exequenda, proceda-se à imediata liberação da diferença bloqueada a maior (art. 854, § 1º); 3. Após, Intimação - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exeqüente para determinar: 1. A realização da penhora on line nas contas do(a,s) executado(a,s) intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer(em) se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 4. Decorrido o prazo do item 3, ou rejeitada eventual manifestação, fica desde já determinada a conversão dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-os para uma conta de depósito judicial junto à CEF, vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º). 5. Caso os valores bloqueados garantam a integralidade do Juízo, intime-se o(a,s) executado(a,s) para, querendo, opor(em) embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Se a garantia for parcial, intime-o para, querendo, opor embargos à execução fiscal, garantindo a totalidade do débito exequendo. 6. Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valor(es) irrisório(s), assim considerado(s) aquele(s) inferior(es) a R$100,00 (cem reais), ou superior(es) a este, a critério da parte exequente. 7. Infrutífera a medida retro, sequencialmente, DEFIRO, também, o pleito da parte exequente, até o limite do crédito exequendo, para determinar: a. O bloqueio, via sistema RENAJUD, de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s), procedendo-se à juntada dos documentos gerados pelo referido sistema. Sendo positiva a diligência e havendo anotação do registro de alienação ou outras restrições, deverá a parte exequente informar dizer se persiste o interesse na penhora do(s) veículo(s), considerando a(s) informação(ões) obtida(s), as suas características e a efetiva utilidade do(s) bem(ns) para satisfazer o crédito exequendo, bem como informar onde/local se encontram. b. Consulta à base de dados da RFB, através do sistema INFOJUD, e, em sendo o caso, que sejam juntadas aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda do(a,s) executado(a,s). Na hipótese de falha na utilização do referido sistema, oficie-se a RFB para a obtenção da(s) declaração(ões) em comento. Juntada(s) a(s) declaração(ões), adotem-se as cautelas de praxe para a salvaguarda do sigilo da(s) informação(ões), liberando-se o acesso para a parte exequente. 8. Após, restando frustradas as diligências ora determinadas, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, pelo período de 01 (um) ano, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação (art. 40 da Lei 6.830/80), ressalvando-se o direito da parte autora de, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento para o prosseguimento do feito, desde que sobrevenham os dados que permitam a sua retomada. Intime(m)-se. ITABUNA/BA, (datada eletronicamente). (ASSINADA DIGITALMENTE) Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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